A Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis decidiu, nesta terça-feira, pela legalidade do cronograma de férias-prêmio da Prefeitura, ao rejeitar um Mandado de Segurança impetrado por um servidor municipal. A informação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag) e representa uma vitória para a Administração Pública local, que havia enfrentado uma liminar anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A sentença do juiz reafirma que a escolha do período para a fruição das férias-prêmio é uma prerrogativa da Administração Pública, desde que respeitados princípios como conveniência, oportunidade e interesse público. O magistrado destacou que a legislação municipal não confere ao servidor o direito de escolher unilateralmente quando usufruir desse benefício.
Entre os anos de 2021 e 2025, o Município de Divinópolis desembolsou mais de R$ 55,9 milhões em indenizações referentes a férias-prêmio. A decisão judicial também ressaltou que a implementação do cronograma de concessão foi resultado de um planejamento administrativo e fiscal, visando enfrentar o passivo acumulado de licenças-prêmio não usufruídas ao longo dos anos.
A determinação judicial, ao considerar improcedente o Mandado de Segurança, derrubou a liminar anterior e reafirmou o entendimento de que as medidas adotadas pela Prefeitura são legítimas e necessárias para a manutenção da saúde financeira do município. O juiz enfatizou que a gestão adequada das férias-prêmio é essencial para evitar um impacto financeiro futuro significativo, que poderia ultrapassar R$ 2,1 milhões.
Além disso, a decisão reforça a importância do planejamento na gestão de pessoal, destacando que ações como essas são fundamentais para garantir a sustentabilidade das contas públicas. O texto judicial menciona que a política de concessão de férias-prêmio busca evitar o aumento de passivos financeiros que poderiam comprometer investimentos e a continuidade de serviços essenciais à população.
Em resposta à decisão, a Prefeitura de Divinópolis reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos. A administração municipal garantiu que todas as ações relacionadas às férias-prêmio estão alinhadas com o interesse público e a legislação vigente, visando sempre a continuidade dos serviços prestados à população.
A validação do cronograma de férias-prêmio pela Justiça representa um passo importante para a gestão pública em Divinópolis, ao assegurar que as decisões administrativas são tomadas com base em planejamento e responsabilidade, evitando prejuízos futuros e garantindo a eficiência dos serviços públicos.
