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Câmara deve votar pacote fiscal na segunda-feira antes de nova avaliação das contas de 2026

Câmara deve votar pacote fiscal na segunda-feira antes de nova avaliação das contas de 2026

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para concluir na próxima semana a aprovação e a sanção do pacote de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. A intenção é transformar a proposta em lei antes da divulgação, prevista para terça-feira (24/11), da revisão das estimativas de receitas e despesas de 2026. Com isso, o Palácio do Planalto pretende reduzir o risco de um novo bloqueio de recursos dos ministérios no fim do ano e abrir espaço no Orçamento de 2027 para o financiamento de programas sociais.

A equipe econômica deve apresentar até terça-feira as novas projeções para a arrecadação e os gastos do governo federal. O documento servirá de base para verificar se será necessário ampliar a retenção de verbas das pastas para cumprir a meta fiscal. A sanção do pacote antes dessa avaliação é considerada pelo governo uma forma de diminuir a necessidade de contingenciamento adicional.

O principal dispositivo do projeto com impacto imediato sobre a meta de 2026 permite excluir do cálculo até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas a subsídios ao diesel. Se a proposta aprovada pelo Senado for mantida pela Câmara e sancionada pelo presidente, esse valor deixará de pressionar diretamente o resultado fiscal, reduzindo a necessidade de cortes ou bloqueios em outras áreas da administração pública.

Votação na Câmara está prevista para segunda-feira

O Senado concluiu a análise do pacote na quarta-feira (18/11), depois de negociações conduzidas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). A matéria agora depende da Câmara dos Deputados, que precisa aprová-la para que o texto seja encaminhado à sanção presidencial.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou esperar que os deputados encerrem a votação até terça-feira (24/11), data também prevista para a publicação do relatório com a atualização das contas públicas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a proposta será levada ao plenário na segunda-feira (23/11).

Segundo Guimarães, o governo aguardava o retorno de Motta ao Brasil. O deputado estava na Argentina, onde participou de uma viagem institucional e do “Fórum de Buenos Aires”, evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A expectativa inicial era votar o projeto na Câmara na terça-feira (17/11), mas a tramitação no Senado foi adiada. Eduardo Braga solicitou mais tempo para negociar alterações. Na ocasião, integrantes da base governista admitiram que ainda não havia apoio suficiente para aprovar a proposta sem mudanças.

Governo precisa preservar texto aprovado pelo Senado

Para passar pela Câmara, o projeto precisa obter pelo menos 257 votos favoráveis. Além de alcançar a maioria exigida, o governo tenta evitar modificações que obriguem o texto a retornar ao Senado e atrasem o envio para sanção.

O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), escolhido como relator na Câmara, já se manifestou a favor da manutenção da versão aprovada pelos senadores. As lideranças governistas avaliam, porém, que a pressão por mudanças poderá ser maior entre os deputados. As divergências abrangem tanto as medidas de controle de despesas quanto as iniciativas destinadas a aumentar a arrecadação.

Dentro do PT, uma das principais reivindicações é retirar os investimentos públicos dos limites estabelecidos pelas regras fiscais. A alteração permitiria preservar recursos para obras e projetos mesmo quando o governo precisasse adotar medidas de contenção. Embora a bancada petista tenha anunciado apoio ao ajuste na terça-feira, essa demanda continuou sendo defendida por uma ala do partido.

O setor empresarial também questiona dispositivos do projeto. Entidades criticam a elevação, de 10% para 20%, do corte de parte dos benefícios tributários e a possibilidade de restringir a utilização de créditos para o pagamento de impostos. Esses créditos representam valores que as empresas têm a receber e que podem ser usados para reduzir tributos devidos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que a limitação obrigará as empresas a desembolsar mais recursos para quitar impostos, diminuindo o dinheiro disponível para suas operações. Benevides Filho, no entanto, tem declarado que esse trecho não deverá sofrer alterações durante a análise na Câmara.

Acordo no Senado alterou compensações da Lei Kandir

Durante a votação no Senado, os parlamentares rejeitaram três pedidos de mudança que ainda estavam pendentes. Um quarto requerimento foi retirado pelo PL após um acordo com o governo envolvendo as compensações da Lei Kandir, destinadas a estados e municípios que perderam arrecadação com a isenção do ICMS sobre exportações.

Pelo entendimento, o valor de cada parcela anual subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Também foi antecipado de 2037 para 2030 o pagamento das diferenças que haviam sido adiadas pelo projeto. Os senadores ainda reduziram de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso examine regras relacionadas aos supersalários.

Medidas podem melhorar resultado fiscal em até R$ 50 bilhões

Depois das alterações aprovadas na quarta-feira, Eduardo Braga estimou que o conjunto de medidas poderá produzir um impacto positivo de até R$ 50 bilhões nas contas públicas em 2027. A projeção considera a combinação entre redução de despesas e aumento de receitas. Segundo o relator, apenas a nova diminuição dos benefícios tributários poderá gerar R$ 15 bilhões no próximo ano.

O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas a partir de 2027. A regra será acionada nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.

Além disso, a proposta autoriza a equipe econômica a reter recursos com o objetivo de perseguir o centro da meta das contas públicas. Isso poderá ocorrer mesmo quando uma economia menor já for suficiente para manter o resultado dentro do limite mínimo permitido pela legislação.

O governo sustenta que o ajuste fiscal criará condições para acomodar despesas de políticas sociais, entre elas o Bolsa Família e a expansão do programa Pé-de-Meia para estudantes universitários de baixa renda.

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