O governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reiterou nesta terça-feira, 11 de dezembro, o pedido à Justiça dos Estados Unidos para o arquivamento definitivo da ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A manifestação foi divulgada nesta quarta-feira, 12 de dezembro, e reforça a argumentação do Brasil de que o processo deve ser encerrado com prejuízo, com base na legislação americana de imunidade soberana, o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA). Este é o segundo episódio em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende Moraes em instância judicial estrangeira.
A ação judicial, ajuizada no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos, foi iniciada em fevereiro por Rumble e Trump Media & Technology Group, uma empresa ligada ao então presidente Donald Trump. As empresas alegam que o ministro Moraes teria promovido “censura ilegal” contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, incluindo o influenciador Allan dos Santos. Segundo as alegações, Moraes teria ordenado a remoção de contas na plataforma Rumble, que é uma das principais redes de vídeos utilizados por grupos conservadores no Brasil, além de determinar que a plataforma mantivesse uma representação legal no país para o cumprimento de ordens judiciais.
Na manifestação apresentada pela AGU, o Brasil sustenta que o processo deve ser arquivado com prejuízo, ou seja, de forma definitiva e sem possibilidade de reapreciação futura, com base na FSIA, que regula a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais norte-americanos. A defesa brasileira argumenta que, embora as empresas aleguem que o processo seja de caráter pessoal contra Moraes, na prática, as ações estariam dirigidas contra o próprio Estado brasileiro. Assim, qualquer decisão contra Moraes, na visão do governo, afetaria a imunidade soberana do Brasil.
Outro ponto destacado na defesa é que as ações questionadas, como decisões judiciais e sua notificação, possuem natureza soberana, sendo atos praticados por autoridade pública no exercício de suas funções. Além disso, a AGU rebate alegações das empresas de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais, afirmando que suas decisões foram delegadas pelo Supremo Tribunal Federal e referendadas pelo colegiado da Corte.
O processo contra Moraes foi iniciado após o ministro ser notificado por e-mail em maio, para responder às acusações relacionadas às decisões tomadas no âmbito do STF. As empresas alegam que as ações do ministro violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão, e solicitaram julgamento à revelia de Moraes. Além disso, as empresas também afirmam que Moraes determinou que a plataforma Rumble mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais, o que, na visão das empresas, configura uma tentativa de intervenção na sua infraestrutura tecnológica.
A AGU também solicitou investigações adicionais sobre possíveis novas ações judiciais movidas por Rumble e Trump Media contra o ministro. Apesar de a Trump Media não ter sido alvo direto de decisões do STF, a empresa depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento de sua plataforma de redes sociais, a Truth Social. O governo brasileiro reforça que as ações judiciais propostas nos EUA visam, na prática, atingir a soberania do Estado brasileiro, justificando assim o pedido de arquivamento com prejuízo com base na legislação de imunidade soberana.


