O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (19/11) um decreto para regulamentar a transição do regime de trabalho 6×1 para a escala 5×2. A medida deverá orientar as empresas sobre a aplicação das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado e estabelecer mecanismos para evitar que a redução da jornada resulte em diminuição dos salários ou dos pisos profissionais.
A previsão foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. De acordo com o ministro, a equipe técnica do governo federal finalizou nesta semana a proposta que define os procedimentos de adaptação das empresas e o período de transição para o novo modelo de jornada.
O texto foi levado ao presidente na terça-feira (18/11), depois que Lula retornou de uma viagem internacional. Marinho relatou que o chefe do Executivo pediu modificações na versão apresentada, mas afirmou que a expectativa é de que o decreto seja formalizado nesta quinta-feira, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.
A reunião também contou com a presença de Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo. A proposta foi construída com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego.
Marinho não informou quais pontos deverão ser alterados por determinação de Lula. Ao falar com jornalistas na entrada do Palácio da Alvorada, o ministro disse que o texto pretende reunir os principais aspectos do debate realizado com a sociedade brasileira.
Texto prevê proteção contra redução de salários
Um dos eixos centrais do decreto será a criação de critérios de cálculo e de novos divisores para assegurar a chamada neutralidade salarial. Na prática, o objetivo é impedir que a redução da quantidade de horas trabalhadas seja usada como justificativa para diminuir a remuneração mensal ou os pisos definidos para determinadas categorias profissionais.
O decreto também deverá apresentar às empresas os parâmetros para a mudança da jornada. O modelo atual de seis dias trabalhados por um dia de descanso deverá ser substituído pela escala de cinco dias de trabalho e dois dias de folga, conforme as regras de transição estabelecidas pelo governo.
A regulamentação preparada pelo Executivo deverá considerar a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão provisória, Dino indicou que a adaptação ao novo regime deve ser discutida por meio de negociações coletivas entre empresas e sindicatos.
Pedido de destaque suspendeu análise no Supremo
A liminar ainda não foi submetida à análise definitiva dos demais ministros do STF. No último sábado, o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento que estava em andamento no plenário virtual da Corte.
Depois da suspensão, Flávio Dino manteve válidas as determinações concedidas em caráter liminar sobre o encerramento da escala 6×1. Entre elas estão a flexibilização das regras para permitir que as empresas façam a adaptação ao novo regime e a decisão de que o plenário do Supremo examine diretamente o mérito da mudança na jornada, sem passar antes por uma etapa específica de avaliação da medida provisória.
Dino também determinou que as partes envolvidas no processo apresentem esclarecimentos no prazo de sete dias. Encerrado esse período, o plenário do STF poderá analisar o mérito e tomar uma decisão definitiva. Até que isso aconteça, permanecem em vigor as regras fixadas na liminar.
Segundo a decisão, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir 42 horas semanais ao longo de cinco dias. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos. O ministro estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas nos instrumentos coletivos.
Parlamentares divergem sobre os efeitos da adaptação
O deputado federal eleito Rick Azevedo (PSol-RJ), que liderou o movimento responsável por impulsionar a mobilização pelo fim da escala 6×1, afirmou que a alteração deverá ser concluída em 16 de dezembro. Em uma publicação nas redes sociais, ele reconheceu que ainda existe uma disputa em torno da forma de implementação, mas classificou a data como o encerramento do regime que chamou de “escravocrata”.
A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) avaliou como positiva a retomada, no plenário físico do STF, da discussão sobre a liminar de Flávio Dino. Segundo a parlamentar, a transferência do julgamento para essa modalidade fará com que os votos já registrados sejam anulados. Com isso, a análise será reiniciada, terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e contará com a manifestação individual de cada ministro.
Erika Hilton também demonstrou preocupação com os efeitos da liminar. Na avaliação dela, a retirada de limites mensais e semanais relacionados às duas folgas pode permitir abusos por parte dos empregadores, especialmente em setores nos quais os sindicatos têm menor capacidade de negociação.


