Correio Divinopolitano

Programa da Prefeitura de Divinópolis reduz em 80% multas e juros de débitos de ISS

Programa da Prefeitura de Divinópolis reduz em 80% multas e juros de débitos de ISS

Contribuintes de Divinópolis com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão obter redução de 80% nas multas e nos juros de mora por meio do programa Negocia ISS. A iniciativa foi lançada pela Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e a Procuradoria da Fazenda Municipal (Profaz), e contempla dívidas inscritas em dívida ativa que estejam em cobrança por protesto em cartório ou por execução fiscal.

A adesão ao programa poderá ser feita entre 16 de novembro e 23 de dezembro. O benefício é destinado a pessoas físicas e jurídicas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendam aos critérios previstos para a regularização dos débitos de ISS.

O desconto não será aplicado ao valor principal do imposto. A redução de 80% incide somente sobre as multas e os juros de mora. O montante principal da dívida deverá ser quitado integralmente, com a devida atualização monetária. Além disso, o pagamento deverá ocorrer à vista, em parcela única.

Quitação deve ocorrer dentro do prazo do programa

A guia emitida para a negociação precisa ser paga até 23 de dezembro, data estabelecida como limite para a adesão ao edital. A Prefeitura orienta os contribuintes a observarem os horários de funcionamento e os prazos de compensação definidos pelas instituições financeiras, especialmente quando o pagamento for realizado por canais digitais.

O desconto somente será efetivado depois que a guia for totalmente quitada e todas as exigências legais do Negocia ISS forem cumpridas. Dessa forma, a emissão da guia ou a formalização do pedido, por si só, não garante a concessão do benefício caso o pagamento não seja concluído dentro das condições e do prazo previstos.

Também poderão participar contribuintes que tenham parcelamentos administrativos ou judiciais em andamento. Nesses casos, será necessário desistir dos parcelamentos anteriores que estejam relacionados aos débitos incluídos na nova negociação. A adesão, portanto, deverá considerar especificamente as pendências que serão transferidas para o programa.

Negociação não inclui outros tributos municipais

O Negocia ISS é restrito às dívidas de ISS inscritas em dívida ativa e não pode ser utilizado para regularizar débitos de outros tributos ou obrigações municipais. Ficam fora da iniciativa valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a taxas e a demais tributos municipais.

O desconto previsto no programa também não poderá ser acumulado com outros benefícios fiscais aplicáveis aos mesmos débitos. Assim, o contribuinte deverá optar pelas condições do Negocia ISS sem combinar a redução de 80% com outra vantagem tributária incidente sobre a dívida negociada.

Pedido pode ser feito pelo portal da Prefeitura

O procedimento de adesão está disponível pela internet, no Portal de Serviços Digitais da Prefeitura de Divinópolis. O contribuinte deve acessar a plataforma, localizar a opção “NegociaISS”, assinar o termo de adesão e emitir as guias correspondentes ao pagamento.

O serviço pode ser acessado pelo endereço https://servicos.prefeituradivinopolis.com.br/govdigital/. A Prefeitura também disponibilizou o link https://divinopolis.mg.portal.betha.cloud/ para atendimento relacionado ao programa.

Em caso de dúvidas ou de necessidade de orientação, a Semfaz e a Profaz atendem pelo WhatsApp, no número (37) 3229-6528. Para débitos que estejam em cobrança judicial, há atendimento presencial no Guichê 3 do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro de Divinópolis.

Segundo a administração municipal, o programa foi estruturado para ampliar as alternativas de regularização tributária para cidadãos e empresas. A medida também pretende favorecer a recuperação dos créditos municipais, reforçar a arrecadação e contribuir para a manutenção dos serviços públicos.

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