O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, na quinta-feira (12/11), reabrir a investigação criminal sobre a prisão, a tortura e a morte de Luiz José da Cunha, conhecido como “Comandante Crioulo”, durante a ditadura militar brasileira. A retomada ocorreu após solicitação do Ministério Público Federal (MPF) e envolve denúncias de que o militante foi capturado, torturado e executado por agentes da repressão política.
Luiz José da Cunha era militante político e integrava a liderança da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização que participou da resistência armada ao regime militar. O apelido “Comandante Crioulo” estava relacionado à experiência acumulada por ele na guerrilha e ao fato de ser apontado como o único líder negro da resistência mencionado no caso.
De acordo com a apuração, a localização do militante teria sido possível depois que um agente infiltrado na ALN forneceu informações às forças de repressão. Com base nesses dados, uma equipe do Grupo Especial do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo teria encontrado Luiz José da Cunha.
A ação era comandada pelo agente identificado como capitão Nei e pelo tenente da Polícia Militar Lott. A linha investigativa retomada pelo TRF-3 sustenta que o militante foi detido e submetido a torturas enquanto permanecia sob custódia dos agentes. Ele morreu em julho de 1973, aos 30 anos.
Após a morte, o corpo teria sido levado e enterrado clandestinamente em uma vala comum no Cemitério Dom Bosco, localizado no bairro de Perus, na cidade de São Paulo. A forma como o cadáver foi ocultado integra as denúncias analisadas no processo e está relacionada à acusação de desaparecimento forçado do militante.
Investigações posteriores questionaram relato divulgado pelo Estado
Na época, a versão oficial apresentada pelo Estado brasileiro afirmava que “Comandante Crioulo” havia morrido durante um confronto em uma via pública. Investigações realizadas posteriormente, contudo, contestaram essa narrativa. Entre os trabalhos que apontaram inconsistências estão as apurações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais.
O reconhecimento dos restos mortais também foi decisivo para o avanço do caso. A identificação formal, realizada por meio de perícia e concluída em 2006, contribuiu para colocar em dúvida o relato oficial sobre as circunstâncias da morte e reforçou a necessidade de esclarecer a prisão e o destino do militante.
A investigação chegou a ser desarquivada em 2009, mas posteriormente enfrentou decisões que interromperam seu andamento. O caso também foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito de uma análise internacional sobre as violações cometidas contra Luiz José da Cunha.
Na avaliação da CIDH, o Estado brasileiro foi responsabilizado pela detenção arbitrária, pela tortura, pela execução e pelo desaparecimento forçado do militante. A comissão recomendou que a investigação penal fosse reaberta imediatamente.
O entendimento apresentado no caso internacional é que decisões anteriores de arquivamento, fundamentadas em prescrição ou na aplicação da Lei de Anistia, não impedem a continuidade das apurações. Entre os argumentos considerados está o princípio, reconhecido em normas internacionais, de que graves violações de direitos humanos não estão sujeitas à prescrição.
Com a decisão do TRF-3, o processo volta a examinar as denúncias relacionadas à prisão arbitrária, à tortura, à execução e à ocultação dos restos mortais de Luiz José da Cunha durante o período da ditadura militar.
