Empresas que encerrarem as atividades em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, passaram a contar com um procedimento municipal automatizado desde 1º de novembro de 2026. A mudança, implantada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), eliminou a necessidade de abertura de protocolo administrativo específico e retirou a cobrança da taxa municipal para solicitar a baixa do cadastro empresarial. A conclusão dessa etapa pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL).
Antes da alteração, o responsável pela empresa ou o profissional de contabilidade precisava apresentar um pedido formal à Prefeitura e pagar a taxa correspondente para concluir o encerramento do registro no município. Com a nova regra, essas duas exigências deixaram de existir. A atualização do cadastro municipal passou a ocorrer a partir do compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos no registro e na extinção da empresa.
Na prática, os dados referentes ao encerramento empresarial são integrados ao sistema municipal depois que as providências obrigatórias são concluídas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e na Receita Federal. Dessa forma, não é mais necessário encaminhar uma solicitação separada à administração municipal apenas para informar que a empresa deixou de funcionar.
Procedimentos na Jucemg e na Receita Federal continuam obrigatórios
A automatização adotada pela Prefeitura de Divinópolis não substitui as demais etapas necessárias para formalizar o encerramento da empresa. O primeiro procedimento é o registro do distrato social ou do ato de extinção na Jucemg, órgão responsável pelo registro empresarial no estado.
Também permanece obrigatória a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Essas providências devem ser concluídas antes da emissão do documento municipal. Portanto, a dispensa do protocolo e da taxa em Divinópolis não significa que o empresário esteja dispensado de registrar a extinção da empresa ou de solicitar o encerramento da inscrição federal.
Somente depois da conclusão do distrato social ou do ato de extinção na Jucemg e da baixa do CNPJ na Receita Federal é que o contribuinte poderá acessar o sistema da Prefeitura para finalizar o procedimento no município.
Certidão de Baixa é emitida pelo SINAL
Com os registros já concluídos nos órgãos competentes, o empresário ou o contador deve acessar o SINAL pelo endereço https://divinopolis.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/. A plataforma utiliza as informações integradas dos sistemas de registro e encerramento empresarial para permitir a emissão digital da Certidão de Baixa.
O documento comprova que o cadastro da empresa foi encerrado na esfera municipal. Como a emissão ocorre pela internet, o responsável não precisa comparecer presencialmente nem iniciar um processo administrativo exclusivo para concluir a baixa perante a Prefeitura de Divinópolis.
A alteração também abrange os escritórios de contabilidade que acompanham a abertura, as mudanças cadastrais e o encerramento de empresas no município. Esses profissionais podem acessar o sistema após a finalização das etapas na Jucemg e na Receita Federal e emitir a certidão sem apresentar um novo requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda.
Medida integra digitalização dos serviços municipais
De acordo com a Semfaz, a mudança faz parte do processo de modernização dos serviços destinados aos contribuintes. A integração permite aproveitar informações que já foram apresentadas à Junta Comercial e à Receita Federal, reduzindo a repetição de procedimentos para atualizar o cadastro empresarial no município.
Para os processos realizados a partir de 1º de novembro de 2026, a orientação é registrar primeiro o distrato social ou o ato de extinção na Jucemg e providenciar a baixa do CNPJ na Receita Federal. Depois dessas etapas, o contribuinte deve acessar o SINAL e emitir a Certidão de Baixa municipal. Não é necessário abrir protocolo administrativo nem pagar uma taxa municipal específica para essa solicitação.
