A oposição no Senado Federal está articulando a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação está prevista para ocorrer nesta quinta-feira, 15 de outubro. A estratégia visa estabelecer a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes e, em casos de delitos considerados graves, como crimes hediondos, a partir dos 14 anos. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente sob a legislação comum, estando sujeitos a um sistema específico voltado para adolescentes.
A iniciativa de alterar esse quadro é liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que ocupa o cargo de líder da oposição no Senado. A proposta conta também com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que atualmente é candidato à Presidência da República. A proposta de emenda à Constituição foi formalizada por meio de uma emenda apresentada na quarta-feira, 14 de outubro, contudo, ela ainda não foi incorporada ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que é o órgão responsável por analisar a constitucionalidade e a admissibilidade de propostas legislativas.
A tentativa de modificar a legislação vigente representa uma nova frente de disputa política com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que historicamente se posiciona contrário à redução da maioridade penal. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), havia manifestado a intenção de apresentar uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos especificamente para crimes hediondos, mas a bancada do partido decidiu não avançar com essa iniciativa no momento.
O debate sobre a redução da maioridade penal também ganhou destaque no cenário eleitoral, com o deputado Flávio Bolsonaro defendendo a medida e apoiando sua inclusão na PEC da Segurança Pública. Por outro lado, a bancada governista expressa preocupação quanto aos riscos de agravamento da superlotação do sistema prisional e de adolescentes ficarem mais expostos à influência de facções criminosas, o que reforça a complexidade do tema no contexto político e social do país.
A tramitação da PEC está em uma fase decisiva, pois o Senado planeja votar o texto em dois turnos nesta quinta-feira, após a aprovação de um calendário especial que dispensa o intervalo habitual entre as votações. Para que a proposta seja aprovada, ela necessita de pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma das votações. Caso a alteração proposta pelos opositores seja incorporada ao texto, será necessária uma nova análise na Câmara dos Deputados, visto que uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada pelas duas Casas legislativas em dois turnos distintos.
Como alternativa, para evitar que o texto retorne à Câmara, uma possibilidade regimental seria dispensar as emendas apresentadas e propor uma nova PEC contendo apenas o conteúdo relacionado à redução da maioridade penal. Essa estratégia, no entanto, ainda está sendo avaliada pelos parlamentares, que buscam definir o procedimento mais eficiente para avançar com a pauta.
