O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 18 de setembro, para que a Corte reconheça a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que oficializou o reajuste nos valores do programa social Bolsa Família. A iniciativa ocorre no contexto do Mandado de Injunção (MI) 7300, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, e visa assegurar a legalidade do aumento concedido pelo Executivo.
O procedimento do governo foi iniciado em resposta a uma petição apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) em 16 de setembro de 2026. Na ocasião, a DPU solicitou ao ministro Gilmar Mendes que informasse ao Poder Executivo sobre a pendência relacionada à atualização periódica dos valores do programa social, destacando a necessidade de que o governo adotasse as providências cabíveis para garantir a reposição do poder de compra dos beneficiários.
Na sequência, no dia seguinte à petição da DPU, o presidente Lula assinou um decreto que reajusta em 15% os benefícios do Bolsa Família. A medida, segundo o governo, tem como objetivo corrigir a inflação acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, buscando recompor o poder de compra dos beneficiários do programa. Com a nova determinação, o valor mínimo do benefício, que atualmente é de R$ 600, passa a ser de R$ 691, enquanto o valor médio — que considera a soma de todos os benefícios recebidos pelos beneficiários — sobe de R$ 675 para R$ 777, representando um aumento de aproximadamente R$ 102.
A medida, além de promover uma atualização importante nos valores do programa, também busca evitar questionamentos jurídicos relacionados à sua legalidade. Para tal, a AGU destacou que o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que a atualização monetária de programas sociais permanentes, mesmo em períodos de eleição, não configura abuso de poder político ou eleitoral. Essa posição foi reforçada por decisões anteriores do tribunal, que reconhecem a necessidade de manter a periodicidade na recomposição do valor dos benefícios sociais, independentemente do momento político.
Além disso, o decreto do reajuste do Bolsa Família tem sido alvo de questionamentos no âmbito jurídico. O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou uma ação movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que pedia a suspensão do aumento e a cassação do registro de candidatura do presidente Lula. Tamanha contestação também inclui ações de outros atores políticos, como o candidato a presidente Renan Santos, da Missão, que também apresentou uma ação sobre o tema, a qual será relatada pelo ministro Mendonça.
A iniciativa do governo de buscar o reconhecimento judicial da validade do decreto evidencia a importância do reajuste para a manutenção do poder de compra dos beneficiários do Bolsa Família, além de refletir a tentativa de evitar obstáculos jurídicos que possam comprometer a implementação da política social. A decisão final do STF sobre o pedido da AGU será determinante para consolidar a legalidade do reajuste, que representa um aumento significativo nos benefícios do programa social de transferência de renda.
