Correio Divinopolitano

Pátio Municipal de Divinópolis recebe pneus inservíveis para evitar descarte irregular sob risco de multa

Pátio Municipal de Divinópolis recebe pneus inservíveis para evitar descarte irregular sob risco de multa

O Pátio Municipal de Divinópolis permanece como uma alternativa oficial para o descarte adequado de pneus inservíveis, funcionando como ponto de recebimento voluntário para pequenos geradores, incluindo moradores e empresas locais. Localizado na Rua José Balbino Pereira, nº 171, no bairro Espírito Santo, o espaço recebe pneus descartados de forma gratuita durante o horário de funcionamento, que ocorre das 7h às 11h e das 13h às 16h. Após a entrega, os pneus permanecem armazenados temporariamente no pátio até serem recolhidos por uma empresa licenciada, garantindo que o material seja encaminhado para destinação ambientalmente adequada, conforme estabelece a legislação vigente.

O procedimento visa proporcionar uma alternativa segura e legal para o descarte de pneus, evitando que esses resíduos sejam abandonados em vias públicas, terrenos, áreas verdes, cursos d’água ou outros locais inadequados. A iniciativa faz parte das ações de gerenciamento de resíduos sólidos, alinhadas às normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Resolução nº 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Essas regulamentações estabelecem as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na logística reversa de pneus, obrigando-os a garantir a coleta e o encaminhamento correto do material após o uso.

A legislação recomenda que os pneus inservíveis sejam entregues preferencialmente nos pontos de logística reversa mantidos por fabricantes, importadores, revendedores, borracharias, lojas especializadas e postos de coleta credenciados. Em Divinópolis, além desses pontos, o Pátio Municipal funciona como uma opção adicional para pequenos geradores que precisam descartar pneus de forma adequada. O transporte do material recolhido deve ser feito mediante documentação específica, como o Manifesto de Transporte de Resíduos, que registra informações sobre o gerador, a empresa responsável pelo transporte e o destino final do resíduo. Após o encaminhamento, o processo é oficialmente concluído com a emissão do Certificado de Destinação Final, documento que comprova a destinação correta do material.

A prática do descarte irregular de pneus apresenta sérios riscos ambientais e urbanos. Pneus abandonados podem acumular água, favorecendo a proliferação de vetores de doenças, além de dificultar o escoamento de águas pluviais e permanecer por longos períodos em ambientes públicos ou privados. Essas condições contribuem para a formação de criadouros de mosquitos e outros vetores transmissores de doenças, além de prejudicar a estética e a higiene urbana.

Além dos impactos ambientais, o descarte irregular de pneus pode acarretar penalidades financeiras. De acordo com as normas municipais de Divinópolis, um pneu abandonado em espaço público pode gerar multa de até R$ 1.110,70. Para casos de descarte ou acúmulo irregular em terrenos, as penalidades variam de R$ 444,28 a R$ 1.110,70, dependendo da gravidade da infração. Em situações de reincidência, esses valores podem ser aplicados em dobro. Ocorrências envolvendo cursos d’água, áreas de preservação permanente, áreas alagadiças ou redes de drenagem também podem ser analisadas com base nas legislações estadual e federal, considerando o impacto ambiental.

Por isso, a orientação às pessoas físicas e jurídicas é que pneus sem utilização sejam entregues exclusivamente aos pontos autorizados de recebimento, como o Pátio Municipal, para evitar sanções legais e contribuir para a preservação do meio ambiente. O espaço permanece disponível para receber pneus de pequenos geradores, garantindo o armazenamento adequado até o transporte por uma empresa licenciada, além de assegurar a rastreabilidade do procedimento por meio da documentação ambiental obrigatória.

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