A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7 de agosto), marcando duas décadas de esforços legislativos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sancionada em 2006, a legislação representou um marco na proteção dos direitos femininos, promovendo a ampliação de instrumentos jurídicos e a visibilidade de uma problemática que, por muito tempo, foi tratada como questão privada ou de menor potencial ofensivo.
A origem da lei está relacionada ao caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do então marido, ocorridas em 1983. Na primeira, Maria da Penha foi atingida por um tiro enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Meses depois, sofreu uma tentativa de eletrocussão e afogamento. Após quase duas décadas de demora na punição do agressor, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Brasil por negligência e omissão na proteção às vítimas. Essa condenação internacional impulsionou a elaboração da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.
Segundo a advogada criminalista Paola Alcantara, vice-presidente do Instituto de Ciências Penais, os avanços da legislação tornam-se mais evidentes ao se analisar o tratamento dado às agressões dentro do ambiente doméstico antes de 2006. Na época, atos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo, com possibilidade de substituição de penas privativas de liberdade. A lei rompeu esse paradigma, reconhecendo a violência de gênero como uma questão de gravidade e estabelecendo mecanismos específicos para prevenção, punição e combate às agressões.
A legislação também ampliou a compreensão sobre os diferentes tipos de violência, que passaram a incluir não apenas a física, mas também a psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa abordagem permitiu o reconhecimento de diversas formas de abuso, como humilhações constantes, ameaças, controle financeiro, vigilância de celulares e isolamento social, que anteriormente eram muitas vezes ignoradas ou minimizadas. A violência psicológica, por exemplo, passou a ser considerada crime com pena própria, reforçando a necessidade de proteger a integridade emocional da mulher.
Outro ponto importante é a abrangência da proteção, que não se limita a mulheres casadas ou que convivam com o agressor. A lei também se aplica a relacionamentos de namoro, união estável, vínculos familiares e situações de relacionamento encerrado. O agressor pode ser marido, ex-marido, namorado, ex-namorado, companheiro, ex-companheiro, além de familiares como pai, padrasto, irmão ou filho. A legislação protege mulheres independentemente da orientação sexual, desde que a violência esteja relacionada à convivência familiar ou afetiva.
Paola Alcantara esclarece que a proteção não exige necessariamente agressões físicas graves para ser acionada. Pequenas humilhações, ameaças, controle financeiro, vigilância de celulares e isolamento podem configurar violência doméstica, reforçando a importância de ampliar os conceitos de agressão. Entre os instrumentos criados, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor do lar, proibir aproximações ou contatos, suspender o porte de arma, restringir visitas aos filhos e até estabelecer alimentos provisórios.
O procedimento para solicitar essas medidas é acessível, podendo ser feito na delegacia ou na Justiça, sem necessidade de advogado ou custos. O juiz tem até 48 horas para analisar o pedido e pode determinar o afastamento do agressor, a proibição de contato ou outras restrições. Em 2023, uma alteração legislativa passou a permitir a concessão de medidas protetivas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo judicial, além de criminalizar o descumprimento dessas ordens.
A legislação também passou a prever o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva autônoma, além de reconhecer a violência vicária, praticada quando o agressor ataca filhos ou pessoas próximas para atingir a mulher. Apesar dos avanços, Paola Alcantara aponta que o maior desafio está na implementação efetiva dessas medidas, diante da persistente subnotificação de casos, muitas vezes motivada por dependência econômica, medo de retaliações ou experiências anteriores de atendimento inadequado.
A insuficiência de estrutura especializada em diversas regiões do país também compromete a proteção às vítimas, uma vez que a rede de atendimento, composta por delegacias de mulheres, juizados especializados e casas de abrigo, ainda não é plenamente acessível em todos os municípios. Além disso, a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas enfrenta dificuldades operacionais, dificultando o monitoramento efetivo das restrições impostas aos agressores.
Outro aspecto destacado por Paola é a necessidade de avaliação de risco individualizada, de modo a adequar as medidas às especificidades de cada caso. Ela reforça que o combate à violência de gênero não se limita à criação de novos crimes ou ao aumento de penas, mas exige uma transformação social mais ampla, incluindo ações de educação e enfrentamento ao machismo estrutural.
A autonomia econômica das vítimas também é considerada fundamental, pois muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por falta de recursos, moradia ou condições de cuidar dos filhos. Por isso, é necessário pensar além do âmbito penal, promovendo políticas sociais que garantam renda, moradia e acesso a creches.
Paola Alcantara defende ainda a implementação de ações específicas voltadas aos agressores, com o objetivo de romper padrões de comportamento e prevenir novas agressões. Sem um trabalho direcionado ao homem autor da violência, ela alerta que os desafios na erradicação do ciclo de abusos continuarão.
Ao longo de seus 20 anos, a Lei Maria da Penha foi modificada por diversos marcos legais e decisões judiciais, incluindo a criminalização da lesão corporal no contexto de violência doméstica como ação penal pública incondicionada, e a inclusão do feminicídio na legislação em 2015, com pena que pode chegar a 40 anos de prisão a partir de 2024.
Apesar do progresso, a especialista destaca que a efetividade da lei depende de uma estrutura de fiscalização, atendimento especializado e mudanças culturais profundas. Os números de feminicídios, embora tenham apresentado uma leve redução em 2026, continuam elevados, especialmente em algumas regiões do país, evidenciando a necessidade de ações integradas e contínuas.
Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre janeiro e junho de 2026, foram registrados 741 feminicídios, uma redução de 2,5% em relação ao mesmo período de 2025. Ainda assim, a persistência de altos índices reforça que o enfrentamento à violência de gênero exige mais do que legislações: demanda uma mudança social que combata o machismo estrutural e fortaleça a proteção às mulheres em todos os níveis.


