O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já trabalha com a expectativa de que um vídeo produzido com inteligência artificial para simular um pronunciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, exibido neste sábado (25) na convenção nacional do PL, que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência, será alvo de questionamentos na Corte. O material foi apresentado durante o evento em que o partido confirmou a postulação de Flávio para o cargo máximo da política nacional, com Bolsonaro aparecendo na gravação apoiando o filho. A avaliação entre técnicos e especialistas é de que o episódio pode acender debates sobre a aplicação das regras eleitorais em relação ao uso de IA e sobre o alcance das restrições impostas, por Moraes, ao ex-presidente.
O advogado especialista em Direito Eleitoral Luiz Eduardo Peccinin, doutor em Direito do Estado, destacou que as normas do TSE devem ser observadas também no período pré-eleitoral e em atos realizados durante convenções partidárias. Segundo ele, mesmo com a identificação de que o vídeo foi produzido por inteligência artificial, a peça pode ser levada à Justiça Eleitoral para avaliação de eventual uso irregular da imagem e da voz de uma pessoa real em uma manifestação de natureza eleitoral. “A norma prevê que conteúdos criados ou significativamente alterados por IA devem informar, de forma explícita, destacada e acessível, que o material foi fabricado ou manipulado e indicar a tecnologia utilizada”, afirmou Peccinin.
Sobre o conteúdo audiovisual em si, a normativa do TSE também estabelece que há proibição de publicação e reaplicação de conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou de pessoas públicas, mesmo quando identificados, entre 72 horas antes e 24 horas após o encerramento da votação. A regra busca evitar que conteúdos manipulados influenciem o processo eleitoral em momentos sensíveis do ciclo. A leitura, segundo Peccinin, é de que o episódio pode ser enquadrado nesse estágio, dependente de como serão interpretadas as implicações da IA no material apresentado.
Apesar disso, Peccinin ressalta que o episódio pode ser analisado sob a ótica das determinações impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que proibiu a divulgação de manifestos político-eleitorais do ex-presidente, inclusive por terceiros e independentemente do meio utilizado. O especialista avalia que não há uma proibição expressa ao uso da imagem ou da voz de Bolsonaro para a difusão de mensagens políticas, o que, a princípio, não permitiria concluir pelo descumprimento da decisão. “Claramente eles estão testando os limites impostos pela sentença condenatória criminal”, afirmou à CNN, ao discutir o caso.
Mesmo com essa leitura, Peccinin afirma acreditar que o caso deve chegar a Moraes, que terá a última palavra sobre se a gravação reduz-se a uso da imagem pública de Bolsonaro ou representa uma forma indireta de divulgar uma manifestação político-eleitoral atribuída a ele. O debate, segundo o advogado, envolve a avaliação de se houve participação, conhecimento ou anuência do ex-presidente na elaboração do vídeo. “É preciso não atribuir a um terceiro que não participou pessoalmente algo que decorre da utilização da sua imagem, ainda que com uma simulação de realidade”, completou.
Para Guilherme de Salles Gonçalves, advogado eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), eventual responsabilização de Bolsonaro ficaria sujeita à produção de provas de que o ex-presidente, que hoje está sob regime de prisão domiciliar, tinha ciência, participou ou consentiu com a criação do material. “É preciso ter clareza de que não se pode imputar a um terceiro, que não participou diretamente, consequências decorrentes da utilização da imagem de alguém”, afirmou. Gonçalves reforçou ainda que a aplicação de sanções não deve ocorrer de maneira automática apenas pela utilização de uma figura pública, sem elementos de participação ou indução do relevante responsável.
O debate sobre o uso de IA em peças eleitorais, o alcance de regras de propaganda e a aplicação de decisões judiciais envolvendo figuras públicas no cenário político permanece em aberto, especialmente em momentos em que convenções partidárias e campanhas começam a ganhar intensidade. O TSE, por sua vez, observa com atenção a evolução tecnológica e as implicações jurídicas, buscando manter o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a integridade do processo eleitoral e a proteção de direitos de imagem e de voz de indivíduos públicos.
