O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, classificou como positiva a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão dos processos judiciais relacionados à proibição das apostas on-line, conhecidas como bets. A restrição foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com fundamento na Medida Provisória nº 1.394/2026.
A determinação de Fux foi tomada nesta segunda-feira (9/11), após solicitação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a medida, ficam interrompidas as ações que discutem a proibição das apostas on-line até que o Supremo examine, de forma definitiva, os processos sobre o assunto que tramitam na Corte.
Na avaliação da AGU, a suspensão é importante para impedir que diferentes instâncias judiciais adotem entendimentos incompatíveis sobre a mesma medida do governo federal. O órgão considera que a decisão contribui para preservar a segurança jurídica durante o período em que o STF ainda não definiu sua posição final sobre a validade e os efeitos da restrição prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026.
Em declaração ao Metrópoles, Jorge Messias afirmou que a decisão tem impacto na proteção da ordem pública e da paz social. “Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, declarou o ministro-chefe da AGU.
PGR apontou risco de decisões divergentes
O pedido levado ao Supremo foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na manifestação, ele argumentou que a tramitação simultânea de processos com decisões diferentes poderia provocar instabilidade jurídica em torno da proibição das bets.
Entre os casos mencionados pela PGR está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferida na última sexta-feira (6/11). Na ocasião, o tribunal autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas. A determinação, porém, deixou de produzir efeitos no mesmo dia, depois que o presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, derrubou a decisão.
O episódio foi usado como exemplo da possibilidade de decisões contraditórias sobre a aplicação da medida federal. Em um primeiro momento, a decisão judicial permitiu que as três empresas voltassem a operar. Posteriormente, a presidência do próprio tribunal suspendeu os efeitos da liminar. Para a Procuradoria-Geral da República e para o Supremo, situações semelhantes poderiam se repetir em outros processos caso não houvesse uma paralisação geral das ações.
Processos ficarão suspensos até análise do Supremo
Ao acolher o pedido da PGR, Luiz Fux determinou a interrupção dos processos relacionados à proibição das apostas on-line. A ordem impede, durante a análise do tema pelo STF, a emissão de novas decisões judiciais sobre a controvérsia.
Na fundamentação, o ministro reconheceu que a existência de determinações distintas para situações semelhantes poderia ampliar a insegurança jurídica. Fux também observou que a discussão envolve a possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como “reconhecidamente danosa” e de “elevado risco social”.
A manifestação de Jorge Messias reafirma o posicionamento do governo federal em favor da suspensão temporária das ações. Para a AGU, a interrupção é necessária para evitar interpretações judiciais conflitantes enquanto o Supremo não estabelece um entendimento definitivo sobre a proibição das bets instituída com base na Medida Provisória nº 1.394/2026.
