O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29/7) o projeto conhecido como Pix Pensão, que estabelece um mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário, por meio de um sistema eletrônico regulado pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Embora receba o apelido Pix Pensão, a lei não utiliza explicitamente a marca Pix; o texto define que o pagamento seja feito por um sistema eletrônico administrado pela autoridade competente do sistema financeiro.
O texto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e altera o Código de Processo Civil. A proposta foi aprovada pelo Senado em 7 de julho e encaminhada à sanção presidencial, completando o trâmite legislativo para se tornar lei. A derradeira assinatura pelo presidente, segundo o calendário oficial, ocorreu ainda dentro do mês de julho, consolidando a mudança que passa a valer após o prazo de vacância previsto pela legislação brasileira.
Na prática, o benefício já traz a possibilidade de o titular da pensão pedir à Justiça, em qualquer fase do cumprimento de sentença, que o valor seja transferido mensalmente de forma automática para a conta indicada, seja da própria pensante ou de seu representante legal. O responsável pelo pagamento poderá indicar a conta de débito preferencial para as transferências, desde que haja compatibilidade com as informações constantes na ordem judicial.
O funcionamento do mecanismo exige que o juiz defina, nas decisões, as datas de envio, o valor mensal, a duração dos pagamentos e as contas envolvidas (débito e crédito), além das regras de atualização da pensão. A minuta judicial também deve indicar o índice de correção monetária, os juros em caso de atraso e as medidas que serão tomadas quando os depósitos não estiverem disponíveis.
Entre as obrigações do sistema financeiro, a lei determina que o banco informe periodicamente à Justiça se os pagamentos ocorreram, trazendo dados como o valor transferido, a data da operação e a eventual cobrança de juros de mora. Essas informações devem ser anexadas aos autos para fins de controle processual e fiscalização.
Caso não haja saldo suficiente na data prevista, o banco é obrigado a comunicar a ausência de recursos à autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro. A partir desse alerta, caberá a adoção de medidas de bloqueio de outros valores ou ativos do devedor, porém limitado ao montante atualizado da dívida pendente. O texto também deixa claro que o bloqueio pode alcançar recursos de empresários individuais, mesmo que o dinheiro esteja vinculado à atividade profissional, desde que não ultrapasse o valor da pensão atrasada.
O devedor poderá contestar o bloqueio. Na ausência de contestação ou se o pedido for rejeitado, o valor bloqueado poderá ser penhorado. Em seguida, o juiz deverá determinar que o banco realize a transferência do montante para a conta do beneficiário em até 24 horas. Além de ampliar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, a norma busca reduzir a demora no repasse dos valores, minimizando o sofrimento de quem depende da pensão.
Outra dimensão da medida envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passa a ter a obrigação de coletar e tornar públicas informações sobre processos de pensão alimentícia, sempre preservando a identidade das pessoas envolvidas. Os dados deverão orientar a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao tema, fortalecendo a transparência e o monitoramento do sistema.
Por fim, o Pix Pensão não passa a vigorar de imediato. A entrada em vigor está prevista para ocorrer um ano após a publicação oficial, prazo destinado à adaptação do Judiciário e das instituições financeiras ao novo formato de transferência automática. A expectativa é de que a regra reduza gargalos administrativos e aumente a efetividade na prestação de pensão, especialmente nos casos em que há atraso recorrente ou dificuldades de recebimento pelos beneficiários.
