O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), duas leis e dois decretos com foco no enfrentamento à violência contra a mulher e no aprimoramento de mecanismos de proteção e assistência. Entre as ações, destaca-se a criação do Pix Pensão, um sistema que permite o desconto automático de pensões alimentícias determinadas por decisão judicial. Além disso, foram sancionadas medidas para ampliar a divulgação de canais de denúncia de violência doméstica e para regulamentar dispositivos de monitoramento de agressores, bem como a implementação do Sistema Integrado Mulher Segura.
O Pix Pensão foi idealizado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto tem o objetivo de evitar que o responsável pela criança ou pelo adolescente precise recorrer ao Judiciário a cada parcela não paga. Conforme a proposta, para que o mecanismo funcione, a pensão deve ter sido fixada judicialmente e estar na fase de cumprimento da sentença. Caso não haja dinheiro suficiente na conta indicada, o projeto autoriza a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor, com o bloqueio limitado ao valor atualizado da prestação atrasada. O sistema pode alcançar recursos de empresários individuais, inclusive aqueles vinculados à atividade empresarial do devedor.
Após a sanção presidencial, a ideia passa para a fase de implementação. Em entrevista ao portal Metrópoles, Tabata Amaral informou que está em diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assegurar um caminho rápido para que mães ou responsáveis que não desejem reajustar o valor da pensão consigam, apenas, garantir a quantia devida por meio do Pix Pensão. Ela ressaltou ainda a magnitude do tema: “São 11 milhões de mais solo 650 mil processos judiciais por pensão alimentícia e a gente sabe a saga, o sofrimento e até o quanto que isso afeta a saúde mental dessas mães. Então elas estão ansiosas pra poder entrar novamente na Justiça pra poder receber pelo Pix Pensão.”
Medidas adicionais sancionadas e objetivos
Além do Pix Pensão, Lula sancionou uma lei que determina a divulgação pública do número 180, canal de denúncias de violência doméstica, para ser amplamente divulgado em meios de comunicação. Em conjunto, o governo também editou dois decretos: um que regulamenta a lei de monitoração eletrônica de agressores e outro que institui o Sistema Integrado Mulher Segura. Esses instrumentos visam ampliar a proteção às mulheres, alinhando ações entre os poderes e órgãos envolvidos.
Notas sobre o discurso oficial e a participação institucional
Durante o ato, o presidente voltou a defender a participação masculina nas medidas de proteção às mulheres, ressaltando que os homens devem “criar vergonha e tratar nossas companheiras como companheiras de verdade”. Em relação aos objetivos de longo prazo, Lula disse que não sabe ao certo quanto tempo levará para alcançar a meta de reduzir o feminicídio a zero, mas afirmou que já foram dados passos importantes e que o trabalho continuará.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve presente como presidente em exercício da Corte. Ele defendeu a necessidade de cooperação entre os três Poderes da União e os estados para ampliar a proteção às mulheres. “Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas com os estados, a questão de proteção à mulher fica muito limitada. É muito importante que os Três Poderes, cada um dentro da sua competência, possam auxiliar, inclusive em nível estadual”, declarou Moraes.
Os anúncios refletem uma agenda de endurecimento de mecanismos de proteção e de maior suporte financeiro para as vítimas de violência e para quem convive com a necessidade de cumprir obrigações de pensão alimentícia. A implementação efetiva dessas medidas dependerá de regulamentação prática, cotas orçamentárias e da cooperação entreJudiciário, governo federal e entes estaduais.
