O governo federal iniciou a elaboração da regulamentação da lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres acima de 18 anos para fins de defesa pessoal. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (24), ainda depende da definição de critérios técnicos para que possa entrar em vigor.
Quais serão as regras técnicas
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo e deverá estabelecer parâmetros como a concentração máxima do ativo, a capacidade das embalagens permitidas, padrões de segurança do produto e as normas para fabricação e comercialização. A participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na definição das especificações técnicas é prevista, com o objetivo de assegurar padronização e qualidade dos itens disponíveis no mercado.
Objetivo e prazo de implementação
Segundo interlocutores do governo, a pretensão é concluir a regulamentação nos próximos meses para evitar insegurança jurídica na aplicação da nova lei. Enquanto as regras não forem publicadas, fabricantes e comerciantes aguardam orientações oficiais sobre os requisitos que devem seguir para colocar o spray no mercado, bem como os procedimentos de fiscalização a serem adotados.
Conteúdo central da lei e limites de uso
A legislação autoriza que mulheres utilizem o spray de pimenta exclusivamente para repelir agressão que seja injusta, atual ou iminente. O uso deve guardar proporcionalidade com a ameaça e deve cessar assim que a agressão for neutralizada. O equipamento terá uso individual e não poderá incorporar substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente, segundo os princípios traçados pela norma.
Condições de aquisição
Para comprar o produto, a pessoa interessada deverá apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Além disso, a compradora deverá declarar não possuir condenação por crime doloso relacionado a violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos que comercializarem o spray deverão manter registros de venda e a identificação da compradora pelo prazo mínimo de cinco anos, assegurando rastreabilidade das transações.
Histórico do texto no Congresso e vetos
Durante a tramitação no Congresso, o texto previa a possibilidade de jovens a partir de 16 anos adquirirem o spray mediante autorização dos responsáveis. Esse trecho foi vetado pelo presidente Lula, sob o argumento de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o princípio de proteção integral aos menores. Também foi rejeitado o dispositivo que obrigava a mulher a registrar boletim de ocorrência nos casos de perda, furto ou roubo do spray.
Contexto regulatório e impactos nacionais
Antes da sanção, o uso de spray de pimenta por civis dependia de autorização do Exército, com o equipamento, em regra, destinado às Forças Armadas e às forças de segurança pública. A nova legislação visa unificar nacionalmente regras que já existiam em alguns estados, entre eles Rio de Janeiro e Santa Catarina, ampliando as ferramentas de proteção às mulheres que são vítimas de violência e buscando reduzir lacunas regulatórias entre diferentes unidades da Federação.
