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Bahia reúne maior número de processos judiciais sobre racismo no país, aponta CNJ

Bahia reúne maior número de processos judiciais sobre racismo no país, aponta CNJ

A Bahia concentra 2.987 processos judiciais relacionados a casos de racismo entre 2020 e 19 de novembro deste ano, segundo dados do Painel de Monitoramento Justiça Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número corresponde a quase 17% dos 17.607 processos pendentes registrados em todo o Brasil no período. Embora lidere o ranking nacional, o estado apresenta uma redução na quantidade de novos processos ao longo dos anos analisados.

A liderança baiana ocorre em um estado cuja população é majoritariamente negra. Conforme o Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 79,7% dos moradores da Bahia se autodeclaram negros. Desse percentual, 22,4% se identificam como pretos e 57,3% como pardos.

Os números do CNJ refletem o volume de casos que permanecem em tramitação no Judiciário dentro do recorte definido pelo painel. A base reúne processos classificados como relacionados a racismo em sentido amplo. Apesar de a maioria dos registros envolver pessoas negras, o levantamento também contempla ocorrências associadas a qualquer raça. Os dados são alimentados manualmente pelos tribunais regionais.

Mulheres são maioria entre as vítimas registradas

As mulheres representam 56,5% das vítimas identificadas nos processos analisados pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre as autoras das ações, a faixa etária com maior concentração é a de 26 a 35 anos.

O levantamento, portanto, apresenta um recorte que combina informações sobre o perfil das vítimas e a tramitação das ações. A predominância feminina aparece em meio a um estoque nacional de milhares de processos ainda não encerrados, enquanto a Bahia se destaca tanto pela composição racial de sua população quanto pelo número absoluto de registros judiciais.

Termos circunstanciados são a classe processual mais frequente

Entre as classes processuais identificadas no painel, os termos circunstanciados aparecem em primeiro lugar. Ao todo, são 1.712 processos nessa categoria, dos quais 1.571 permanecem como pendentes líquidos.

Previsto na Lei nº 9.099/1995, o termo circunstanciado é um procedimento simplificado aplicado a infrações de menor potencial ofensivo. Ele se destina a delitos cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.

De acordo com o CNJ, uma das razões para a quantidade elevada de registros nessa modalidade é o número de processos por injúria racial iniciados antes de 2023. Naquele ano, a legislação passou a equiparar a injúria racial ao crime de racismo. Com a mudança, tornou-se obrigatória a instauração de inquérito policial ou a prisão em flagrante, medidas aplicadas a infrações consideradas graves, inafiançáveis e imprescritíveis.

Na sequência dos termos circunstanciados, o painel registra ações penais ordinárias, relacionadas a infrações mais graves; ações penais sumaríssimas, voltadas a crimes de menor gravidade; processos por calúnia, injúria e difamação; além de medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei Maria da Penha.

Estatística diferencia total de processos e pendências líquidas

O total de 17.607 processos corresponde ao estoque de ações abertas no Judiciário durante o intervalo considerado pelo CNJ. Esse resultado inclui recursos apresentados em processos já registrados. Quando são retirados os casos temporariamente paralisados por razões legais ou judiciais, o número de pendências líquidas cai para 15.402.

Esse segundo indicador não contabiliza processos suspensos, sobrestados ou mantidos em arquivos provisórios. A distinção permite separar as ações efetivamente pendentes daquelas que estão provisoriamente impedidas de avançar por decisões judiciais ou outras circunstâncias previstas em lei.

Fabio Esteves, conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), ressaltou a importância de denunciar episódios de racismo. Segundo ele, a comunicação dos casos possibilita a mobilização do Poder Judiciário em busca de reparação pelos danos provocados.

Esteves também afirmou que o registro da ocorrência revela que a sociedade não aceita a violência racial e que as vítimas reconhecem seus direitos quando têm a dignidade violada. Para o conselheiro, a atuação judicial deve produzir respostas com efeito pedagógico e ajudar a impedir que condutas semelhantes voltem a ocorrer.

A Constituição Federal de 1988 determina que o racismo é crime inafiançável e imprescritível. No ano seguinte, a Lei nº 7.716 passou a estabelecer condutas e punições para atos motivados por preconceito contra pessoas negras e pardas, entre outras minorias. Dependendo do delito, as penas básicas variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Em circunstâncias agravantes, a punição pode ser ampliada de um terço até a metade.

Em 2023, a legislação recebeu uma ampliação que equiparou a injúria racial ao crime de racismo. A prática consiste em atingir a dignidade ou o decoro de uma pessoa por meio de elementos relacionados à raça, à cor, à etnia ou à procedência nacional.

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