O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a substituição gradual da escala 6×1 pelo modelo de cinco dias trabalhados e dois dias de descanso. A mudança ocorrerá em duas fases e deverá alcançar aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à jornada de seis dias de trabalho por um de folga.
De acordo com o cronograma previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso, o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Após 12 meses, em dezembro de 2027, a carga horária máxima passará a ser de 40 horas semanais.
O decreto também disciplina situações específicas, incluindo a jornada 12×36, os turnos ininterruptos de revezamento e atividades dos setores de transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo. A aplicação e a constitucionalidade do novo regime, no entanto, ainda serão examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Regra alcança trabalhadores urbanos, rurais e domésticos
A regulamentação vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e poderá ser aplicada, quando for cabível, aos trabalhadores avulsos. Nos turnos ininterruptos de revezamento, a regra geral assegura jornada de seis horas por dia, salvo quando acordos ou convenções coletivas estabelecerem outro formato.
Mesmo nos regimes com organização diferenciada, deverão ser observados o teto semanal de 40 horas e o período mínimo de descanso definidos pela PEC. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que deverá editar, na próxima semana, portarias complementares com orientações específicas para determinados setores.
Para os trabalhadores da escala 12×36, o texto prevê a compensação das horas excedentes ou o pagamento de horas extras caso, na apuração mensal, seja ultrapassado o limite semanal estabelecido pela Constituição. O decreto ainda fixa divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados submetidos à jornada normal.
Essa previsão tem como objetivo impedir que a redução da carga horária semanal resulte em diminuição dos salários. A garantia de dois dias de repouso remunerado também não poderá reduzir a remuneração dos trabalhadores nem os pisos salariais definidos para cada categoria.
Comércio e serviços poderão continuar funcionando aos fins de semana
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a mudança não significa a interrupção das atividades comerciais, hospitalares, industriais ou de outros serviços aos sábados e domingos. Estabelecimentos poderão continuar operando nesses dias, desde que reorganizem as escalas para assegurar os dois dias de descanso a cada trabalhador.
A distribuição das folgas poderá ser definida por meio de negociação coletiva. A regra geral, contudo, estabelece que cada empregado deverá ter dois dias de repouso por semana, com pagamento mantido.
Segundo Luiz Marinho, acordos e convenções coletivas precisarão ser ajustados às novas regras a partir de 16 de dezembro. Dispositivos incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos. Sindicatos e empregadores terão prazo de 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
Empresas terão período de adaptação até dezembro de 2027
Na hipótese de não haver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Durante a transição, que terminará em 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos trabalhados além da oitava hora diária não serão considerados para fins de pagamento de adicional de horas extras.
O prazo de 90 dias para a renegociação de contrapartidas foi estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do STF, e começará a ser contado em 16 de dezembro. As demais cláusulas dos acordos e convenções poderão ser preservadas, desde que não contrariem as novas regras de jornada, descanso e remuneração.
O impacto da mudança deverá ser maior em segmentos que mantêm operações durante diferentes dias e horários, como comércio, serviços, indústria e logística. Apesar do decreto e do cronograma de implementação, a validade constitucional e a forma de aplicação do novo modelo ainda dependem da análise do Supremo Tribunal Federal.


