O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação dos votos obtidos pelo Podemos na disputa para deputado estadual no Amapá nas eleições de 2022. A decisão modifica o entendimento adotado anteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu a existência de fraude à cota de gênero, mas havia preservado o mandato de uma candidata eleita sob o argumento de que ela não teria participação direta na irregularidade.
Com a determinação do ministro, também foi cassado o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Podemos para aquele pleito. O documento é o instrumento pelo qual a Justiça Eleitoral autoriza o partido a registrar e disputar a eleição com sua lista de candidatos. Na prática, a invalidação do DRAP alcança toda a chapa e leva à anulação dos votos atribuídos aos candidatos da legenda na eleição estadual de 2022.
A decisão de Moraes atinge diretamente a deputada estadual Zeneide Costa, única candidatura cujo mandato havia sido preservado pelo TSE. Eleita pelo Podemos em 2022, ela tem mandato previsto até fevereiro de 2027 e atualmente está filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). O ministro afastou o efeito da decisão da Justiça Eleitoral que mantinha o DRAP do partido e, consequentemente, a validade da candidatura de Zeneide.
O caso havia sido analisado pelo TSE em 5 de novembro. Na ocasião, a Corte reconheceu que o Podemos utilizou candidaturas femininas fictícias para cumprir a exigência legal de participação mínima de mulheres nas eleições. A legislação determina que os partidos reservem pelo menos 30% das candidaturas para mulheres. Segundo o entendimento reconhecido no processo, três mulheres foram lançadas como candidatas “laranjas” para que a legenda atingisse esse percentual na disputa estadual do Amapá.
Apesar de reconhecer a fraude, o TSE havia adotado uma interpretação que restringia parte dos efeitos da decisão. O tribunal manteve o DRAP do Podemos e preservou os mandatos de candidatas eleitas que, conforme a análise feita na ocasião, não teriam ligação direta com as candidaturas fictícias. A medida permitiu a continuidade do mandato de Zeneide Costa, mas não impediu outras sanções relacionadas ao caso.
Entre as punições mantidas está a declaração de inelegibilidade, por oito anos, das três mulheres apontadas como participantes das candidaturas fictícias. O TSE também havia cassado o mandato da ex-deputada Coronel Flexa. Esses pontos da decisão eleitoral não foram alterados por Moraes e continuam válidos.
Ministério Público questionou a preservação do DRAP
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de uma iniciativa do Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão contestou o alcance dado pelo TSE à fraude e argumentou que a decisão contrariava entendimento anterior do próprio STF, firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.338, a ADI 6.338.
Na argumentação apresentada ao Supremo, o MPE sustentou que a fraude à cota de gênero não deve produzir efeitos apenas contra as candidaturas que participaram diretamente da irregularidade. Segundo essa interpretação, o problema compromete a chapa partidária como um todo, pois a lista foi formada com base em uma composição considerada irregular pela Justiça Eleitoral.
Foi com fundamento nesse entendimento que Moraes afastou a preservação do DRAP do Podemos e da candidatura de Zeneide Costa. Para o ministro, o reconhecimento da fraude exige a aplicação da cassação sobre toda a chapa apresentada pelo partido nas eleições estaduais de 2022 no Amapá.
Agora, o TSE deverá cumprir a determinação e realizar uma nova totalização dos votos do pleito. O procedimento terá de excluir da apuração original os votos destinados aos candidatos do Podemos, o que poderá modificar a distribuição dos resultados e os efeitos eleitorais decorrentes da votação para deputado estadual no estado.


