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Senado retoma nesta quarta-feira análise de projeto que limita gastos e amplia arrecadação

Senado retoma nesta quarta-feira análise de projeto que limita gastos e amplia arrecadação

O Senado deve concluir nesta quarta-feira (18/11) a votação do projeto de ajuste das contas públicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que estabelece novas restrições para o avanço real das despesas federais e prevê medidas de aumento da arrecadação, teve o texto principal aprovado na última quinta-feira (12/11), mas ainda depende da análise de quatro destaques — dispositivos votados separadamente e que podem modificar o conteúdo da matéria.

O adiamento foi solicitado nesta terça-feira (17/11) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo a articulação conduzida no Senado, a decisão busca ampliar as negociações entre os parlamentares e tentar construir um entendimento que permita aprovar o texto sem a necessidade de levar os quatro pontos ao plenário.

A mudança no calendário também afeta a tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperava colocar a proposta em votação ainda na terça-feira e havia escolhido o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) como relator. A possibilidade de os deputados analisarem o projeto nesta quarta-feira, porém, permanece indefinida. Motta tem uma viagem ao exterior prevista para o mesmo dia.

O governo pretende sancionar a medida até a próxima semana. A aprovação é tratada como necessária para evitar o bloqueio de despesas no fim deste ano e assegurar recursos para programas previstos para 2027, antes da apreciação do Orçamento. Na Câmara, Benevides Filho já sinalizou que pretende manter o texto aprovado pelo Senado, reduzindo o risco de que a proposta tenha de retornar aos senadores.

Projeto pode gerar impacto de R$ 56,1 bilhões em 2027

Eduardo Braga calcula que o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A estimativa considera a combinação entre economia de despesas e aumento da receita provocado pelas alterações tributárias.

Uma das principais mudanças reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos federais, acima da inflação. A regra começará a valer em 2027, nos períodos em que o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.

O projeto amplia a possibilidade de bloqueio de recursos. Mesmo quando as projeções apontarem que o governo conseguirá atingir o piso permitido para a meta, o Executivo poderá restringir despesas caso ainda exista distância em relação ao centro do objetivo fiscal.

Para 2027, a meta prevê superávit de R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A legislação admite uma margem de tolerância: o resultado poderá variar de R$ 36,6 bilhões, no limite inferior, a R$ 109,8 bilhões, no teto. Atualmente, o bloqueio é exigido quando as estimativas ficam abaixo do piso. Com a nova regra, também poderá ocorrer quando o mínimo for alcançado, mas o valor projetado ainda não atingir os R$ 73,2 bilhões do centro da meta.

O relator estima que os bloqueios adicionais reduzirão as despesas de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A restrição poderá alcançar gastos hoje protegidos, desde que a legislação determine que os pagamentos estão condicionados à disponibilidade de recursos.

Não serão atingidas as obrigações previstas na Constituição, as despesas com o serviço da dívida, os investimentos em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos e os gastos protegidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Redução de benefícios fiscais está entre as medidas de receita

O texto eleva de 10% para 20% a redução de parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas. Esses mecanismos diminuem o valor dos impostos pagos pelas companhias. Conforme a estimativa de Braga, a alteração poderá gerar R$ 15 bilhões adicionais em arrecadação durante 2027. A regra não atingirá os benefícios relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.

Outra medida autoriza limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos. Esses créditos representam valores que os contribuintes têm a receber e que podem ser usados para abater tributos. Com a restrição, uma parcela maior das obrigações poderá precisar ser quitada diretamente em dinheiro.

Os percentuais dessa limitação serão definidos pelo governo. Braga estima que a medida tenha potencial para ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027. A autorização para restringir as compensações está entre os quatro destaques que ainda serão examinados pelo Senado.

O relator também retirou do texto principal a permissão para o governo mudar a destinação de até 40% dos saldos financeiros acumulados no ano anterior em fundos públicos e outras fontes. Esses recursos têm aplicação vinculada por lei. Um dos destaques pendentes pretende recolocar essa autorização na proposta.

Foi preservada a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no financiamento de bolsas de ensino superior. A medida poderá contribuir para a ampliação do programa Pé-de-Meia, que prevê, a partir de 2027, o pagamento de uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.

Estados e municípios podem receber parte dos recursos em prazo maior

O projeto também procura liberar espaço no orçamento federal por meio do adiamento ou da limitação de transferências a estados e municípios. Uma das alterações envolve os repasses previstos na Lei Kandir, criados para compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção de impostos sobre exportações.

Pelo texto-base, dos R$ 4 bilhões de cada parcela anual dessas compensações, R$ 3 bilhões seriam adiados entre 2027 e 2030. O pagamento dos valores postergados começaria no ano seguinte, em parcelas anuais iguais até 2037. A mudança ainda depende da votação de um destaque.

Na prática, os R$ 3 bilhões que deixariam de ser pagos em 2027 seriam devolvidos em dez parcelas de R$ 300 milhões entre 2028 e 2037, além dos repasses já programados para cada exercício. Estados e municípios continuariam com direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir, mas receberiam parte da quantia em um período mais longo.

Outra regra fixa em R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, o repasse da União destinado a compensar diferenças entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de aposentadoria dos servidores públicos. O teto acompanharia o ritmo máximo de crescimento das despesas federais. Esse item também é alvo de destaque.

O acerto ocorre quando, por exemplo, uma pessoa contribui para o INSS e depois se aposenta pelo regime previdenciário de um estado usando aquele período de contribuição. Nesse caso, o instituto precisa transferir recursos ao sistema estadual.

Imposto sobre petróleo não elevará automaticamente gastos mínimos

Até 2030, o projeto impede que uma alta na arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo provoque automaticamente o aumento de determinadas despesas, incluindo o gasto mínimo obrigatório em saúde.

Hoje, uma parcela da receita federal precisa ser direcionada à saúde. Pela proposta, os valores arrecadados com o imposto sobre exportações de petróleo não entrarão no cálculo desse piso. Dessa forma, o governo poderá elevar a receita com o tributo sem ser obrigado, por esse motivo específico, a ampliar os gastos mínimos do setor.

Em uma versão inicial do parecer, Eduardo Braga também havia retirado esses valores do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento de serviços de segurança, saúde e educação na capital. Após a reação de parlamentares do Distrito Federal, o relator desistiu da mudança e manteve a regra atual, que vincula a atualização do fundo ao crescimento da receita corrente líquida da União.

Congresso terá prazo para regulamentar pagamentos adicionais

A proposta concede ao Congresso 120 dias, contados da publicação de uma eventual lei, para analisar regras destinadas a combater os chamados supersalários ou “penduricalhos”. A expressão se refere a pagamentos extras feitos além dos vencimentos dos servidores.

Parte dessas verbas não é incluída no cálculo do teto remuneratório e pode elevar os rendimentos acima do limite de aproximadamente R$ 46 mil. A economia obtida com a redução dos pagamentos no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos permanecerá nas próprias instituições. Os recursos poderão ser usados para reorganizar equipes e repor servidores.

O Executivo não poderá utilizar essa economia em outras despesas nem reduzir os limites orçamentários dos órgãos envolvidos. Segundo o ministro do Planejamento, a limitação dos pagamentos adicionais poderá representar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.

Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta de 2026

O projeto ainda autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio ao diesel do cálculo usado para verificar o cumprimento da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não será considerada na avaliação do objetivo fiscal daquele ano.

O benefício foi instituído por medida provisória. O governo afirma que ele é necessário diante da elevação dos custos de importação e dos riscos de desabastecimento associados a conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem um valor por litro e devem repassar o desconto ao preço cobrado dos consumidores.

O pacote faz parte das negociações do governo para desacelerar o crescimento dos gastos e demonstrar ao mercado o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. As medidas, contudo, provocaram divergências entre integrantes da base governista. Para tentar unificar o partido em torno da votação, a cúpula do PT precisou consolidar uma posição favorável ao ajuste.

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