O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, adiar a análise de uma proposta de ato normativo que pretende estabelecer regras nacionais para o registro, o processamento, o acompanhamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A matéria foi apresentada nesta terça-feira (17/11) e deverá voltar à pauta na próxima sessão do órgão.
A proposta está sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e foi formulada como uma nova resolução de alcance nacional. O texto reúne procedimentos para organizar as diferentes etapas relacionadas aos créditos reconhecidos pela Justiça, desde o cadastramento das informações até a quitação dos valores devidos pelo poder público.
Um dos principais temas previstos na minuta é a regulamentação da cessão de precatórios. Esse tipo de operação ocorre quando o titular original de um crédito judicial transfere o direito de recebê-lo para outra pessoa ou empresa. A proposta estabelece regras para os efeitos dessa transferência sobre a titularidade, os pagamentos futuros e as obrigações tributárias associadas ao negócio.
De acordo com a justificativa apresentada ao CNJ, a padronização dos procedimentos pretende garantir que as cessões sejam devidamente registradas. Com isso, os tribunais poderão manter bases de dados mais confiáveis e atualizadas sobre os titulares de cada parcela dos créditos. A medida busca reduzir possíveis divergências no controle das transferências e na identificação de quem deve receber os valores.
A discussão ocorre paralelamente a apurações relacionadas a precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. Esse contexto ampliou a atenção sobre os mecanismos utilizados para verificar a titularidade dos créditos e acompanhar eventuais transferências realizadas antes da liberação dos pagamentos.
Nova resolução é vinculada à Emenda Constitucional 163/2025
Durante a apresentação da proposta, Andréa Cunha Esmeraldo afirmou que as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025 justificam a criação de um novo marco regulatório nacional. Para a relatora, as alterações são profundas e não poderiam ser incorporadas apenas por meio de uma revisão da norma atualmente em vigor, a Resolução CNJ nº 303/2019.
“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, declarou a conselheira durante a sessão.
Precatórios são débitos reconhecidos em decisões judiciais definitivas que devem ser pagos pelo poder público conforme os procedimentos aplicáveis. As RPVs, por sua vez, também decorrem de condenações judiciais, mas estão submetidas a regras específicas destinadas a pagamentos de menor valor.
Dados apresentados pelo CNJ durante a sessão mostram a dimensão do estoque atualmente submetido a esse sistema. Aproximadamente 1,1 milhão de pessoas e empresas aguardam o recebimento de R$ 318,4 bilhões em precatórios. O montante reforça a necessidade de mecanismos uniformes para registrar, fiscalizar e acompanhar os créditos em tribunais de todo o país.
Julgamento será retomado em sessão posterior
O adiamento foi anunciado pelo presidente do CNJ, Edson Fachin. Segundo ele, a proposta estava sendo apresentada ao plenário pela primeira vez, razão pela qual a deliberação foi transferida para uma sessão posterior. A suspensão ocorreu após aprovação unânime dos integrantes do colegiado.
Fachin também citou o Painel Nacional de Precatórios, plataforma desenvolvida pelo CNJ em conjunto com outros tribunais. A ferramenta foi criada para concentrar, em uma base de abrangência nacional, informações sobre os precatórios existentes no Brasil e ampliar a organização dos dados usados no acompanhamento desses créditos.
A retomada da análise deverá permitir que os conselheiros examinem com mais detalhes as regras propostas para a gestão dos precatórios e das RPVs, incluindo os procedimentos de cessão, a atualização da titularidade e o controle dos pagamentos.


