A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), a suspensão de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição do regime de trabalho 6×1 para o modelo 5×2. O pedido foi protocolado pela Advocacia da Câmara e questiona seis pontos da decisão cautelar que definiu condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A norma aprovada pelo Congresso prevê a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal remunerado. Conforme a decisão de Dino, a partir de 16 de dezembro de 2026, deverá ser garantida uma jornada de 42 horas semanais, acompanhada de dois períodos de repouso semanal remunerado.
A manifestação da Câmara foi apresentada depois que entidades empresariais recorreram ao Supremo contra o prazo de adaptação previsto para as empresas. Entre as organizações que acionaram o tribunal estão a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades defendem que o intervalo de dois meses fixado pelo Congresso não seria suficiente para que os empregadores reorganizassem as escalas de trabalho e ajustassem a distribuição das jornadas ao novo regime. O pedido da Câmara, porém, busca preservar as escolhas feitas pelo Legislativo durante a aprovação da emenda constitucional.
Ministro estabeleceu regras para o período de transição
Apesar de manter a data prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, Flávio Dino determinou parâmetros para a organização da jornada durante a fase de mudança. Segundo a decisão, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias.
Nessa hipótese, cada jornada poderá ter duração de até 8 horas e 24 minutos. A medida foi definida como uma forma de viabilizar a transição para o modelo 5×2 quando não houver uma negociação coletiva específica entre empregadores e trabalhadores dentro do prazo estabelecido.
Dino também autorizou que acordos coletivos adotem formatos distintos para a distribuição dos dias de descanso. Esses instrumentos poderão estabelecer a compensação dos períodos de folga em momentos posteriores, mas deverão manter integralmente o direito a dois repousos semanais remunerados.
Na decisão cautelar, o ministro ressaltou que nenhuma modalidade de compensação poderá afastar a garantia constitucional. Para Dino, depois de 16 de dezembro de 2026, não será possível eliminar o direito às 42 horas semanais e aos dois repousos remunerados previstos na norma.
O entendimento apresentado pelo ministro é que eventuais acordos podem definir somente quando e em quais condições os dois períodos de descanso serão usufruídos. A compensação, portanto, não poderia resultar na supressão das folgas. Na avaliação de Dino, trata-se de um direito indisponível, relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Advocacia da Câmara defende competência do Congresso
Ao contestar a decisão no STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o tribunal não deve substituir as decisões tomadas pelo Congresso durante a tramitação e a aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Casa afirma que a proposta foi discutida por aproximadamente sete anos e recebeu aprovação por ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O documento também sustenta que o calendário para a implementação da mudança foi analisado pelos parlamentares ao longo do processo legislativo.
De acordo com a manifestação, propostas que previam um período mais longo para a adaptação das empresas chegaram a ser apresentadas durante a tramitação, mas foram rejeitadas pelo Legislativo. Com isso, a Câmara defende a manutenção do prazo de transição definido na emenda constitucional.
No pedido encaminhado ao Supremo, a Câmara solicita que os pontos contestados da decisão cautelar de Flávio Dino não sejam referendados. No julgamento definitivo das ações apresentadas pela CNC e pela CNI, a Casa também pede que os pedidos das entidades empresariais sejam rejeitados integralmente.
