A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as farmácias devem manter pelo menos um farmacêutico fisicamente presente no estabelecimento durante todo o período de atendimento ao público. Segundo o entendimento dos ministros, a exigência prevista na legislação não pode ser substituída por suporte remoto, realizado por mensagens, e-mails, videoconferências ou sistemas de plantão centralizado.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerar que a obrigação legal poderia ser cumprida por profissionais responsáveis por prestar atendimento a distância a diferentes unidades de uma mesma rede.
Na interpretação adotada anteriormente pelo TJMG, não seria indispensável que o farmacêutico estivesse presente em cada loja durante o horário de funcionamento. O profissional poderia permanecer em outro local e ser acionado por canais de comunicação, como mensagens eletrônicas, e-mails e videoconferências, em um modelo de plantão centralizado.
O tribunal mineiro também havia entendido que as unidades pertencentes a uma mesma rede farmacêutica não precisariam necessariamente ser consideradas estabelecimentos independentes para efeito de cumprimento da exigência. Essa possibilidade foi afastada pela decisão da Segunda Turma do STJ.
Lei de 1973 prevê presença de farmacêutico
A obrigação está prevista na Lei 5.991, promulgada em 1973. Embora a norma determine a presença de farmacêutico nas farmácias, o texto legal não especificava de maneira detalhada como essa exigência deveria ser observada na prática.
A ausência de uma definição expressa sobre a forma de cumprimento da regra abriu espaço para interpretações que admitiam a atuação a distância. Com isso, algumas farmácias e redes passaram a considerar suficiente a disponibilidade de um profissional por meios virtuais ou por uma estrutura única de atendimento para várias unidades.
Ao relatar o recurso no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a Lei 5.991 não autoriza a troca da presença física pelo atendimento remoto. Para o relator, a norma não tem como objetivo apenas garantir que consumidores possam receber orientações quando entrarem em contato com um farmacêutico.
De acordo com o ministro, a atuação presencial cumpre funções mais amplas dentro do estabelecimento. Entre elas estão o acompanhamento da regularidade na dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento dos produtos e o controle de substâncias submetidas a regime especial.
Na avaliação apresentada durante o julgamento, essas tarefas dependem da presença do profissional na própria farmácia. A simples possibilidade de comunicação remota não permitiria que todos esses objetivos fossem alcançados de forma integral.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou Bellizze.
Com o julgamento unânime, a Segunda Turma reforçou que cada farmácia deve contar com ao menos um farmacêutico presente durante todo o seu funcionamento. A decisão também estabelece que a obrigação não pode ser atendida exclusivamente por canais virtuais, por profissionais instalados em uma central de atendimento ou por um sistema que concentre o suporte para várias unidades da mesma rede.
