Uma coalizão formada por 119 entidades empresariais pediu ao Congresso Nacional a exclusão de um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal apresentado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. Protocolado no Senado Federal na quarta-feira (11/11), o texto permite que o governo limite a utilização de créditos tributários pelas empresas, medida que, segundo o setor produtivo, pode aumentar os custos de produção e reduzir a competitividade dos produtos brasileiros.
A manifestação foi divulgada em uma nota pública assinada por organizações como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O grupo se opõe especificamente à possibilidade de o governo federal restringir a compensação de créditos tributários com débitos relativos a outros impostos.
De acordo com as entidades, o projeto concede ao Poder Executivo autorização para diminuir o aproveitamento desses créditos por decisão própria quando for adotado um mecanismo de contingenciamento preventivo de despesas. Na avaliação dos signatários, a limitação poderia ser aplicada mesmo quando a meta fiscal estivesse sendo cumprida.
Atualmente, os créditos tributários correspondem a valores reconhecidos no sistema tributário que podem ser usados pelas empresas para compensar débitos referentes a outros tributos, conforme as regras em vigor. A alteração proposta, segundo a nota, modificaria esse mecanismo ao permitir que o uso dos créditos fosse reduzido em determinadas circunstâncias fiscais.
As entidades afirmam que a mudança ampliaria a insegurança para as empresas, especialmente porque poderia dificultar o acesso a recursos já reconhecidos pelas regras tributárias. O setor produtivo também sustenta que a restrição teria efeito direto sobre a formação dos custos, com possíveis reflexos na capacidade de competição das empresas brasileiras tanto no mercado interno quanto no exterior.
Outro ponto criticado na nota é a falta de um prazo para a devolução dos valores que eventualmente deixarem de ser compensados ou forem retidos em consequência da aplicação da regra. Para as organizações, a ausência dessa previsão aumenta a incerteza sobre o momento em que as empresas poderiam recuperar ou utilizar os créditos afetados.
Por isso, as 119 entidades defendem a retirada integral do dispositivo e a manutenção das normas atuais para o aproveitamento dos créditos tributários. A reivindicação ocorre enquanto o PLP tramita em regime de urgência no Senado Federal e permanece incluído na pauta do Plenário.
Projeto modifica parâmetros do arcabouço fiscal
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. A proposta altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, responsável pela criação do arcabouço fiscal. O objetivo declarado do texto é ampliar os instrumentos disponíveis ao governo federal para administrar as contas públicas e buscar a estabilidade macroeconômica.
Entre as mudanças previstas está a redução do limite de crescimento das despesas a partir de 2027. Pelo projeto, a expansão anual das despesas ficaria limitada a 2%, abaixo do teto atualmente estabelecido em 2,5%. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o conjunto das medidas poderá representar um impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
O PLP também prevê o aumento, de 10% para 20%, do corte de parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas. Esses benefícios permitem que determinados setores ou atividades paguem menos impostos. Além disso, a proposta amplia as situações em que o governo poderá bloquear despesas previstas no Orçamento.
O texto ainda autoriza o adiamento de parte dos pagamentos da União a estados e municípios. A medida seria utilizada para compensar perdas de arrecadação associadas à Lei Kandir. Outra previsão é a fixação de um prazo de 120 dias, contado a partir da publicação de uma eventual lei, para que o Congresso analise regras sobre pagamentos que ficam fora do teto salarial do funcionalismo público.
