O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma sessão marcada pela retomada do embate entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. As propostas em discussão defendem a aplicação de regras mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes graves, com idade mínima de responsabilização penal podendo chegar a 16 anos.
A matéria foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois de ter sua análise adiada antes do segundo turno das eleições. A PEC é considerada uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia aprová-la antes do pleito como parte do projeto de criação do Ministério da Segurança, uma das promessas de campanha da eleição passada.
O debate sobre a maioridade penal ganhou força no contexto eleitoral. A oposição, alinhada ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda que prevê a redução da idade mínima para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico. A proposta recebeu o apoio de 37 senadores.
A estratégia da oposição também buscava pressionar o governo e desgastar Lula, uma vez que a redução da maioridade penal é um tema historicamente sensível para setores da esquerda. Diante da ofensiva, o então líder do PT e coordenador da campanha petista, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa. Pela emenda apresentada por ele, a redução da maioridade para 16 anos seria aplicada somente a crimes hediondos.
Na justificativa da proposta, o ex-governador do Ceará afirmou que a legislação brasileira já reconhece que jovens de 16 anos podem votar e trabalhar. Para Santana, não seria coerente considerar, de maneira absoluta, que uma pessoa com essa idade é incapaz de compreender a ilegalidade de crimes como homicídio qualificado, latrocínio ou estupro.
Segundo a justificativa, a sociedade brasileira exige medidas concretas para conter a violência. O texto argumenta ainda que uma resposta considerada insuficiente diante de crimes bárbaros praticados por pessoas capazes de compreender a gravidade de seus atos pode comprometer a credibilidade das instituições e do pacto social. A emenda, de acordo com o documento, busca estabelecer consequências proporcionais para os crimes mais graves.
Após a reação de Camilo Santana, o PL ampliou a pressão sobre o governo. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do líder petista fosse analisada separadamente. Na prática, a medida poderia colocar o governo diante de uma escolha difícil, já que o apoio à proposta do próprio PT abriria espaço para a aprovação de uma mudança na maioridade penal.
“Manteremos o destaque e vemos com bons olhos o PT apoiando a redução da maioridade. Seja a nossa ou a emenda deles, em qualquer das hipóteses é um ganha-ganha para a sociedade”, afirmou Portinho ao Metrópoles.
A formulação da emenda de Camilo Santana ocorreu em conversas reservadas e surpreendeu parte da bancada petista, inclusive a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A senadora reconheceu a necessidade de discutir o tema, mas afirmou que não poderia conduzir a posição do governo sob o que chamou de “chantagem” da oposição.
Lula, no entanto, tinha conhecimento das negociações e mudou sua posição histórica sobre o assunto ao defender a redução da maioridade penal durante uma sabatina da TV Globo, realizada dias antes do segundo turno. Em razão das divergências e da pressão política em torno da votação, Alcolumbre decidiu adiar a análise da PEC.
Depois das eleições, Teresa Leitão continua defendendo que o Senado preserve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Essa também foi a posição adotada pelo relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE). A manutenção integral do texto permitiria que, após a aprovação, a proposta fosse encaminhada diretamente para promulgação.
Eventuais mudanças no mérito da PEC, incluindo alterações relacionadas à maioridade penal, fariam com que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Esse procedimento prolongaria a tramitação e impediria a conclusão imediata da proposta pelo Senado.
A tentativa de separar os temas foi adotada pela Câmara em março. Em acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou a redução da maioridade penal do texto principal da PEC da Segurança. Em troca, ficou prevista a tramitação de uma proposta específica para discutir a idade mínima de responsabilização penal.
Atualmente, essa PEC tramita em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nessa etapa, seguirá para o plenário da Casa e, posteriormente, será encaminhada ao Senado.
