A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, consolidando uma nova etapa na tramitação do projeto. A votação, considerada simbólica, representa uma segunda vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na análise do colegiado, que agora encaminha a proposta para o plenário do Senado, onde deverá ser submetida a cinco sessões de discussão e dois turnos de votação, conforme previsto no regimento interno da Casa.
A PEC em questão tem como objetivo principal incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição Federal, ampliando a atuação da União na área de segurança, atualmente limitada às competências estaduais. Entre as mudanças propostas, destaca-se o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate às organizações criminosas, especialmente às facções que atuam na criminalidade organizada. Além disso, o texto endurece as penalidades para líderes de organizações criminosas, buscando uma resposta mais rígida ao crime organizado.
O relator do projeto na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve grande parte do conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados no início do ano. No entanto, optou por retirar um dispositivo que determinava que 30% do total arrecadado sobre apostas fosse destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Segundo Carvalho, essa alteração se deu pelo entendimento de que tal dispositivo beneficiaria as casas de apostas em detrimento de outras áreas que também recebem recursos provenientes desse imposto, além de considerar que, por se tratar de uma emenda supressiva, a mudança não exigiria nova votação na Câmara.
A proposta também prevê uma redistribuição mais equitativa dos recursos desses fundos. Pelo texto, a União passará a ser obrigada a distribuir 50% dos recursos arrecadados de cada fundo para os governos estaduais e municipais, independentemente de convênios específicos. Além disso, a PEC autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a estrutura de segurança pública a nível local.
Durante a defesa da PEC, o presidente Lula reforçou que, se aprovada, a proposta permitirá a criação do Ministério da Segurança Pública, desmembrando essa área do Ministério da Justiça. Lula afirmou que, após a promulgação da emenda, iniciará o debate sobre o orçamento destinado à nova pasta, sinalizando uma possível reorganização na estrutura administrativa do governo federal na área de segurança.
A segurança pública é um dos temas centrais no atual cenário eleitoral, com a campanha de reeleição de Lula vinculando operações contra facções criminosas, como a Operação Carbono Oculto, que busca desmantelar estruturas financeiras das organizações criminosas. Essas ações são usadas como exemplos de um esforço do governo para fortalecer o combate ao crime organizado, tema que tem grande peso na pauta eleitoral e na agenda de políticas públicas do país.
