Uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reforçou a proteção à maternidade no ambiente de trabalho ao manter a reversão de uma justa causa aplicada a uma funcionária de um supermercado localizado em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) entendeu que a empresa não ofereceu condições adequadas para que a empregada pudesse retornar ao trabalho mantendo a amamentação de seu filho, o que motivou sua ausência prolongada e, posteriormente, a sua demissão por justa causa.
O episódio ocorreu após o término da licença-maternidade da funcionária em setembro de 2025. Segundo consta na ação trabalhista, o bebê, com oito meses na época, ainda era alimentado exclusivamente por amamentação direta, recusando mamadeira. A trabalhadora buscou informações junto à empresa sobre a existência de um local adequado para que seu filho permanecesse durante sua jornada de trabalho, a fim de continuar amamentando. Ao ser informada de que tal espaço não existia, ela optou por não retornar às atividades laborais. Após mais de 30 dias de ausência, foi demitida por justa causa sob a alegação de abandono de emprego.
Na defesa, a empresa alegou que concedia intervalos legais para amamentação e que a funcionária poderia ajustar seus horários de entrada ou saída para alimentar a criança. Além disso, argumentou que a ausência da empregada tinha motivos pessoais, pois o bebê não aceitava mamadeira. Contudo, a Justiça entendeu que a empregada tentou compatibilizar a volta ao trabalho com os cuidados maternos, mas não recebeu o suporte necessário para isso. Os magistrados destacaram que não houve intenção de abandono, elemento essencial para caracterizar a justa causa por abandono de emprego.
Com a decisão, a dispensa foi revertida para uma demissão sem justa causa, garantindo à trabalhadora direitos como aviso-prévio indenizado, saque do FGTS com multa de 40%, além da possibilidade de requerer o seguro-desemprego, desde que atendidos os requisitos legais. O advogado trabalhista Hellom Lopes reforçou que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram garantias à maternidade e à infância, incluindo condições para que a mulher possa retornar ao trabalho sem prejudicar os cuidados com o filho. Ele destacou que, durante o período de amamentação, a funcionária tem direito a dois intervalos de 30 minutos por jornada de trabalho, benefício que pode ser estendido por mais de seis meses, mediante recomendação médica.
O especialista também ressaltou que, embora o retorno ao trabalho após a licença-maternidade seja a regra, as empresas devem adotar medidas que possibilitem a conciliação entre a atividade profissional e os cuidados com a criança, especialmente em casos de necessidades específicas. Entre as alternativas estão a flexibilização da jornada, banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias ou adaptação das tarefas desempenhadas pela empregada.
A legislação brasileira, por meio do artigo 389 da CLT, determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos devem manter local apropriado para a guarda de filhos durante o período de amamentação. No entanto, essa obrigação não se limita à criação de uma creche interna, podendo incluir convênios com creches, parcerias com instituições especializadas ou reembolso-creche, quando previsto em norma coletiva. Segundo Hellom Lopes, o objetivo é garantir uma solução efetiva que permita à mãe continuar trabalhando sem abrir mão da amamentação, protegendo tanto a criança quanto a trabalhadora.
Na análise do TRT-MG, destacou-se também que a empresa não apresentou provas de ter adotado as medidas previstas na Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. Entre as ações incluem-se horários flexíveis, trabalho em tempo parcial, teletrabalho e antecipação de férias, voltadas à conciliação entre maternidade e atividade profissional.
Outro aspecto avaliado foi a caracterização do abandono de emprego. Para que a justa causa seja válida, é necessário demonstrar uma ausência prolongada e a intenção inequívoca do empregado de não retornar ao trabalho. A Justiça ressaltou que, quando a ausência ocorre por motivos justificáveis, como questões de saúde ou maternidade, a manutenção da justa causa é improvável, desde que a empresa tenha tentado localizar e notificar a empregada.
A decisão foi divulgada durante o mês de agosto, conhecido como Agosto Dourado, campanha nacional que promove a conscientização sobre a importância do aleitamento materno. A cor dourada simboliza o leite materno como “alimento de ouro”, uma homenagem reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, a campanha foi oficializada pela Lei nº 13.345 de 2017. Especialistas destacam que a amamentação traz benefícios nutricionais, imunológicos e de fortalecimento do vínculo entre mãe e filho, além de contribuir para a saúde pública ao reduzir internações e complicações na primeira infância.
Apesar dos avanços, o Brasil ainda não atingiu a meta de 50% de bebês menores de seis meses em aleitamento materno exclusivo até 2025, estabelecida pela Organização Mundial da Saúde. Dados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani) indicam que atualmente 45,8% dos bebês brasileiros nesta faixa etária recebem somente leite materno. A meta global é alcançar 70% até 2030. Em Minas Gerais, a necessidade de ampliar a doação de leite humano também é evidente. Segundo a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), o banco de leite conta com apenas 33 doadoras, quando o ideal seriam 70, e o estoque atual de 130 litros representa pouco mais da metade do volume considerado adequado, de 250 litros, reforçando a importância da conscientização durante o Agosto Dourado.


