O governo federal anunciou uma alteração temporária nas normas de concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, visando atender pessoas que vivem sozinhas, conhecidas como famílias unipessoais. A medida foi estabelecida após um acordo judicial e suspende, até julho de 2027, a exigência de visita domiciliar obrigatória para essa categoria de beneficiários.
O entendimento foi alcançado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), no contexto de uma ação civil pública que questionava recentes modificações na legislação. O acordo assegura que a falta de uma entrevista domiciliar não será considerada um obstáculo para o acesso ou a manutenção dos benefícios sociais.
A exigência de visitas domiciliares foi implementada com a finalidade de intensificar o controle sobre os cadastros unipessoais no Cadastro Único (CadÚnico). Esse tipo de registro teve um crescimento significativo nos últimos anos, passando de 1,8 milhão de famílias em 2018 para 5,5 milhões em 2022, o que representa um aumento de quase 200%. Esse crescimento acentuado gerou preocupações sobre possíveis distorções no sistema, uma vez que a inclusão de uma única pessoa como “família” pode facilitar o cumprimento dos critérios de renda exigidos para programas sociais.
Com o aumento da fiscalização, a legislação passou a exigir visitas domiciliares para validar as informações dos cadastros unipessoais, uma etapa considerada crucial para a prevenção de fraudes. A aplicação dessa regra estava prevista para se expandir a partir de 2026. Contudo, a DPU argumentou que a exigência poderia resultar na exclusão de beneficiários legítimos, especialmente em municípios com capacidade operacional limitada para realizar as visitas em larga escala. Essa dificuldade logística poderia gerar filas e atrasos na análise dos cadastros, dificultando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante desse cenário, o governo reconheceu as limitações operacionais e decidiu adiar a obrigatoriedade das visitas domiciliares. Assim, até julho de 2027, estados e municípios poderão realizar o cadastramento e a atualização de informações sem a necessidade de entrevistas presenciais. Essa mudança é temporária e se insere em um esforço do governo para equilibrar a ampliação da proteção social e a redução de distorções no acesso aos benefícios.
O tema é delicado dentro da política social do governo, pois envolve tanto a sustentabilidade fiscal dos programas sociais quanto a garantia de atendimento à população mais vulnerável. A decisão reflete a preocupação em assegurar que as pessoas que realmente necessitam de apoio não sejam prejudicadas por exigências que, em última análise, poderiam dificultar seu acesso a direitos fundamentais.
