A adoção da escala 5×2 no Brasil começará em 16 de dezembro de 2026, com a substituição gradual do regime 6×1 e a redução escalonada do limite semanal de trabalho. A mudança garantirá dois dias de descanso remunerado por semana, proibirá a redução dos salários e será aplicada inicialmente com a diminuição da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas.
O decreto que regulamenta a alteração foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (19/11). O texto detalha as regras previstas na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, e estabelece um período de transição para a reorganização das jornadas de trabalho.
A primeira fase da implementação começará em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o teto será novamente diminuído, chegando a 40 horas por semana.
Segundo dados do governo federal, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje submetidos à escala 6×1, em que são cumpridos seis dias de trabalho para apenas um de descanso. Outros 21,7 milhões já atuam no regime 5×2, mas ainda cumprem jornadas de 44 horas semanais. Esse grupo também será beneficiado pela redução gradual do limite de horas.
Dois dias de descanso serão garantidos por semana
Para os trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1, a principal mudança será a ampliação do período semanal de descanso. Em vez de uma única folga, passarão a ser assegurados dois dias remunerados. O decreto, no entanto, não determina que o repouso ocorra necessariamente aos sábados e domingos.
A distribuição das folgas deverá considerar as características de cada atividade e poderá ser definida por negociações coletivas. A exigência central é que os dois dias de descanso sejam respeitados. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que algumas categorias poderão não conseguir concentrar as duas folgas dentro da mesma semana.
Nessas situações, a empresa deverá organizar oito dias de descanso ao longo de um período de 30 dias. A regulamentação alcança trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Também inclui profissionais que prestam serviços para diferentes empresas sem possuir vínculo empregatício permanente.
Atividades com regimes especiais terão regulamentação específica
O decreto também prevê regras próprias para setores que já adotam jornadas diferenciadas. Entre os casos contemplados estão a escala 12×36, os turnos ininterruptos de revezamento e atividades dos segmentos de transporte, aviação, operações marítimas e indústria petrolífera.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas por dia, salvo quando convenções ou acordos coletivos estabelecerem outra disposição. Mesmo quando houver uma regra negociada diferente, deverão ser observados, ao longo do mês, a média do limite semanal fixado pela Constituição e o descanso semanal de dois dias.
Na escala 12×36, utilizada com frequência em hospitais e serviços de vigilância, as horas deverão ser compensadas ou pagas como extras quando a média mensal resultar em tempo de trabalho superior ao limite semanal constitucional. A aplicação da regra dependerá do conteúdo de convenções ou acordos coletivos. Os critérios específicos ainda serão definidos por ato do ministro do Trabalho.
Redução das horas não poderá afetar o salário mensal
A redução da jornada também alcançará quem já trabalha cinco dias por semana e folga dois, mas cumpre 44 horas semanais. Para esses empregados, o limite será reduzido para 42 horas na primeira etapa e para 40 horas na segunda, sem diminuição da remuneração mensal.
A Emenda Constitucional nº 141 determina que a redução do tempo de trabalho não pode ser acompanhada de corte salarial. Para aplicar essa regra, o decreto modificou os divisores usados no cálculo do valor da hora de trabalho. Durante a fase em que o limite for de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando a jornada máxima chegar a 40 horas, o divisor passará a ser 200. Atualmente, o cálculo considera o divisor 220.
O divisor corresponde ao número utilizado para transformar o salário mensal no valor referente a cada hora trabalhada. Como o número será reduzido, o valor da hora normal aumentará, embora o salário mensal permaneça inalterado. O mesmo efeito poderá ser observado no pagamento de horas extras, que terão como base uma hora normal mais valorizada.
O especialista em Direito do Trabalho Edmilson Ferreira exemplifica o impacto com o caso de um empregado que recebe R$ 5 mil por mês. Com o divisor atual, de 220, a hora normal é calculada em aproximadamente R$ 22,73. Quando for adotado o divisor 200, o valor passará a R$ 25.
Como a hora extra tem adicional mínimo de 50%, a mudança também poderá elevar o valor pago pelo trabalho excedente. Ferreira afirma que esse aumento pode repercutir, conforme as circunstâncias, em outras verbas trabalhistas, como o descanso semanal remunerado, o décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço e o FGTS.
STF preservou o cronograma e alterou pontos da transição
O cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional foi mantido por uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar parcial e rejeitou o pedido para adiar o início da implementação.
A decisão, porém, flexibilizou alguns aspectos das regras durante a transição. Na primeira fase, foi autorizada a adoção de jornadas de até 8h24 por dia sem que o período adicional seja considerado hora extra. O ministro também ampliou a autonomia de convenções e acordos coletivos na definição das condições de aplicação.
O processo ainda será submetido à análise do plenário do STF. Até o momento, não foi definida uma data para o julgamento.
Descumprimentos poderão ser comunicados aos órgãos trabalhistas
O trabalhador que identificar irregularidades poderá apresentar denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo canal de denúncias trabalhistas disponível no portal gov.br ou pelo telefone 158. Também será possível recorrer ao Ministério Público do Trabalho, por meio do site da instituição ou das procuradorias regionais.
Os sindicatos das categorias igualmente poderão acionar o MPT. O órgão informou que suas equipes de inspeção do trabalho divulgarão orientações destinadas à fiscalização do cumprimento das novas regras de jornada.
Para Edmilson Ferreira, a fiscalização será decisiva para garantir que a redução prevista na legislação resulte efetivamente em mais tempo livre. O especialista ressalta que é preciso distinguir a diminuição formal do limite de horas da redução real do tempo dedicado ao trabalho.
Ferreira também defende a realização de fiscalização contínua, a transparência nos registros de ponto e o respeito aos limites legais. Esses fatores, segundo ele, serão necessários para assegurar que a mudança seja aplicada de forma efetiva e que a redução da jornada não ocorra apenas nos documentos.


