O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta a substituição gradual da escala 6×1 pelo regime 5×2 e estabelece novas regras para a duração semanal do trabalho no país. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto determina que a mudança preserve os salários, reorganize os períodos de descanso e altere o cálculo do valor da hora trabalhada.
A primeira etapa da transição terá início em 16 de dezembro, conforme o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A partir dessa data, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de repouso. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, passando a 40 horas por semana.
A regulamentação prevê que a diminuição da carga horária não resulte em redução da remuneração mensal. Na prática, trabalhadores que continuarem recebendo o mesmo salário passarão a ter um valor proporcionalmente maior por hora trabalhada, uma vez que o total de horas cumpridas será menor.
Segundo a estimativa do governo, 14,8 milhões de pessoas que hoje trabalham sob a escala 6×1 deverão ser alcançadas pela mudança. O grupo inclui trabalhadores que atualmente têm apenas um dia de descanso semanal e que passarão a contar com dois dias de repouso remunerado dentro do novo modelo.
Também haverá impacto para 21,7 milhões de trabalhadores que já cumprem a escala 5×2, mas ainda estão submetidos ao limite de 44 horas semanais. Nesse caso, a adequação ocorrerá pela redução da quantidade máxima de horas trabalhadas, sem alteração do salário previsto nas novas regras.
Decreto prevê ajustes para diferentes regimes de trabalho
A aplicação das normas em setores com características próprias ainda será detalhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caberá à pasta editar regras complementares sobre o repouso semanal remunerado e sobre as atividades que utilizam jornadas diferenciadas. A previsão é que portarias específicas sejam publicadas na próxima semana.
Empresas que já limitam a jornada a 40 horas semanais, mas distribuem o expediente ao longo de seis dias, também precisarão modificar suas escalas. Nessa situação, o empregador deverá reorganizar a prestação dos serviços para assegurar dois dias de descanso remunerado, conforme determina o novo regime.
As regras também alcançarão os empregadores que adotam a escala 12×36. Esses contratos terão de ser ajustados para contemplar as compensações exigidas pela regulamentação e garantir, no mínimo, oito folgas por mês.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que acordos e convenções coletivas já firmados continuarão em vigor. Ele ressaltou, no entanto, que esses instrumentos precisarão ser compatibilizados com os novos limites de jornada e com as regras relacionadas aos períodos de descanso.
Redução da jornada altera cálculo do salário-hora
Com a manutenção dos salários e a diminuição do número de horas trabalhadas, o decreto também modifica a referência usada para calcular o valor da hora. Atualmente, para quem cumpre jornada semanal de 44 horas, o salário mensal é dividido por 220. Esse divisor será reduzido conforme a jornada semanal for diminuída.
O efeito será o aumento do valor correspondente a cada hora trabalhada. A mudança também terá reflexos no pagamento de horas extras, que passam a ser calculadas sobre uma base horária maior. Quando o limite de 40 horas semanais estiver plenamente em vigor, o valor da hora extra deverá aumentar aproximadamente 10%, considerando a manutenção do mesmo salário mensal e o adicional de 50%.
Entidades empresariais apontam dificuldades na adaptação
A publicação do decreto provocou críticas de entidades empresariais, que demonstraram preocupação com os custos adicionais, a reorganização das operações e os possíveis efeitos sobre a produtividade. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) declarou que a regulamentação amplia desafios já identificados pela instituição e informou que continuará defendendo ajustes para assegurar segurança jurídica e condições adequadas de adaptação nos setores de comércio, serviços e turismo.
Em nota, a CNC afirmou que alerta desde a promulgação da emenda constitucional para os impactos da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal. A entidade destacou especialmente a situação das micro e pequenas empresas e de atividades que precisam funcionar continuamente. Para a confederação, a implementação deve considerar as características de cada segmento, fortalecer a negociação coletiva e garantir maior previsibilidade às relações trabalhistas.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) também informou que levará ao governo a necessidade de segurança jurídica e de um período mais amplo para a adaptação. O presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, apontou o prazo considerado curto para a reorganização das operações como uma das principais preocupações. Antes da publicação do decreto, a CBIC havia defendido uma transição escalonada ao longo de cinco anos, para permitir que as empresas absorvessem de forma gradual os efeitos sobre custos e produtividade.
Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) avaliou que o decreto não estabeleceu mecanismos suficientes para reduzir os efeitos da mudança no setor. A entidade estima que o fim da escala 6×1 poderá elevar em mais de 10% os preços praticados pelos estabelecimentos.
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que a necessidade de compensar o dia adicional de descanso poderá aumentar a folha de pagamento em pelo menos 20%. Segundo ele, esse impacto ocorreria caso os estabelecimentos consigam encontrar trabalhadores em quantidade suficiente para manter o funcionamento nos moldes atuais.


