Adolescentes e jovens pretos ou pardos correspondem a 74,61% das pessoas submetidas a medidas socioeducativas no Brasil, segundo informações do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dado reúne registros de mais de 11 mil menores de idade e foi divulgado em um momento de retomada das discussões no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal.
O levantamento foi realizado pelo Metrópoles e publicado no Dia da Consciência Negra. A base do CNJ inclui adolescentes e jovens que cumprem determinações judiciais após a prática de atos infracionais. Entre as medidas estão a internação e a prestação de serviços à comunidade, além de outras formas de acompanhamento previstas no sistema socioeducativo.
Do total analisado, 6.206 jovens se declararam pardos. Eles representam 54,37% dos registros. Outros 2.312 adolescentes e jovens se declararam pretos, percentual equivalente a 20,26%. Pela definição estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, criado pela Lei nº 12.288/2010, a população negra é formada por pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.
Os jovens brancos somam 24,74% do total, aproximadamente 2,8 mil pessoas. Com isso, a participação de negros no sistema socioeducativo é cerca de três vezes maior que a de brancos. A base também aponta 51 jovens indígenas, que representam 0,45% dos registros; 20 amarelos, correspondentes a 0,18%; e um jovem quilombola, ou 0,01%.
Discussão sobre a maioridade penal avança no Congresso
A divulgação dos dados ocorre enquanto a Câmara dos Deputados analisa propostas para alterar a idade mínima de responsabilização criminal. O texto principal em debate prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Projetos anexados à proposta, no entanto, defendem que a responsabilização possa começar aos 14 ou até aos 12 anos.
Outra divergência entre os parlamentares envolve o alcance da eventual mudança. Parte das propostas prevê a aplicação para qualquer delito, enquanto outras restringem a medida a crimes hediondos e violentos. O debate ganhou espaço após um acordo político entre as cúpulas do Legislativo, firmado depois de conflitos que envolveram o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Conforme o entendimento estabelecido, a Câmara terá prioridade para levar o tema ao plenário ainda em 2026. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado aos senadores, responsáveis pela análise final da proposta.
Especialistas veem risco de agravamento da violência
Danielle Tsuchida, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, é contrária à redução da maioridade penal. Na avaliação dela, o envio de adolescentes ao sistema prisional comum não favorece a ressocialização e pode colocá-los em contato ainda maior com ambientes violentos e controlados pelo crime organizado.
“É um grande descaso termos agora, em 2026, ainda uma discussão sobre a redução da maioridade penal. Colocar adolescentes e jovens para cumprirem penas com adultos, muitas vezes em espaços dominados pelo crime organizado, não só não oferece condições de ressocialização, mas os expõe ainda mais à violência”, afirmou.
O historiador, pesquisador e ativista dos direitos humanos Babalawô Ivanir dos Santos também rejeita a proposta. Para ele, a redução da maioridade penal atingiria principalmente os efeitos da violência, sem enfrentar as desigualdades sociais e raciais que estão na origem de parte dos problemas relacionados à criminalidade.
“Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode expor ainda mais adolescentes negros e pobres a um sistema prisional marcado pela seletividade racial”, declarou Ivanir dos Santos.
Os dois especialistas defenderam, no Dia da Consciência Negra, a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Também apontaram a necessidade de políticas públicas preventivas em educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho.
Danielle Tsuchida afirmou que a garantia formal de direitos não é suficiente quando adolescentes negros continuam enfrentando barreiras relacionadas à discriminação racial e à falta de oportunidades.
“É urgente garantir educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho sem que a cor da pele deles chegue antes, sendo uma discriminação. Não basta a letra da lei falar que todos têm os mesmos direitos; precisamos garantir proteção e prevenção de fato”, disse.
Especialistas associam números à desigualdade racial
Para Ivanir dos Santos, a maior presença de jovens negros no sistema socioeducativo não permite concluir que esse grupo pratique mais atos infracionais. Segundo o pesquisador, os números podem refletir desigualdades raciais e sociais presentes em diferentes fases do processo, desde a abordagem policial e a investigação até o julgamento e a decisão pela privação de liberdade.
O historiador relacionou o cenário ao período posterior à abolição da escravidão, em 1888. Na avaliação dele, embora a população negra tenha sido formalmente libertada, não foram criadas condições concretas para que exercesse plenamente a cidadania. A falta de políticas de acesso à educação, à moradia e ao trabalho digno teria coexistido com a formação de mecanismos de vigilância, repressão e criminalização, influenciados por teorias racistas e ideais eugênicos.
Danielle Tsuchida afirmou que a proporção de negros entre os atendidos pelo sistema socioeducativo evidencia falhas anteriores do Estado na garantia de direitos básicos. Para ela, o debate não deve se concentrar apenas no ato infracional atribuído ao adolescente, mas também considerar as oportunidades disponíveis, a proteção social recebida e o grau de exposição à vigilância estatal antes da entrada no sistema.
“Essa proporção não é por acaso, tem raízes históricas profundas. Precisamos entender isso para além do ato infracional que foi imputado a esse jovem. Esse dado traz uma informação sobre todas as desigualdades de oportunidades e de acesso às políticas básicas antes do ato infracional, da falta de proteção social e de como ele está exposto à vigilância do Estado”, explicou.
A coordenadora do Instituto Sou da Paz também mencionou a ocorrência de perfilamento racial em abordagens policiais e em decisões judiciais. De acordo com ela, elementos como aparência, local onde o jovem vive, roupas e condição social podem ser associados à ideia de perigo. Essa leitura faria com que adolescentes pretos e pardos fossem tratados como suspeitos mesmo quando não há motivo concreto.
“Temos condutas que são lidas como perigosas e traduzidas nesse olhar com a associação de aparência, território, vestimenta e condição social, que tornam uma pessoa suspeita. Os jovens pretos e pardos acabam identificados como parte de uma população digna dessa suspeição, mesmo sem motivo concreto. Isso permeia não só as práticas policiais, mas também as decisões do sistema de justiça”, afirmou Tsuchida.
Ivanir dos Santos acrescentou que a construção social da imagem de quem seria perigoso contribui para associar a juventude negra à criminalidade antes mesmo de uma investigação sobre sua conduta.
CNJ orienta autodeclaração de raça e cor
A baixa quantidade de jovens indígenas e quilombolas registrada no CNIUPS também foi mencionada pelo historiador. Para ele, os números podem estar relacionados à invisibilidade estatística, a dificuldades para identificar esses grupos ou à subnotificação. Por isso, não devem ser interpretados automaticamente como prova da inexistência de violações de direitos contra essas populações.
Em resposta ao Metrópoles, o CNJ informou que o preenchimento do quesito raça/cor deve ser feito com base na autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos, inclusive daqueles que pertencem a povos indígenas. O conselho também explicou que o CNIUPS não reúne informações individualizadas, como a data de nascimento dos adolescentes.
O órgão informou ainda que vem adotando medidas para aprimorar a qualidade dos registros. Entre as iniciativas estão a publicação de manuais e guias de preenchimento, a produção de vídeos tutoriais disponíveis no canal do CNJ no YouTube e o apoio a atividades formativas realizadas pelas escolas da magistratura dos tribunais de Justiça. O conselho citou também as orientações previstas na Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil.


