O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, havia sido condenada a dois anos de disponibilidade. Com a decisão, ela poderá reassumir as funções após o término da licença médica em que se encontra.
A decisão foi proferida no domingo (8/11) e não representa, neste momento, a anulação definitiva da penalidade aplicada pelo conselho. A medida tem caráter provisório e permanecerá em vigor até que o STF julgue de forma definitiva o mandado de segurança apresentado pela defesa de Gabriela Hardt.
Enquanto o processo não for analisado em definitivo, ficam paralisados os efeitos funcionais e financeiros da sanção. Isso inclui o afastamento das atividades, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo de dois anos estabelecido pelo CNJ para a pena de disponibilidade.
Na decisão, Fux determinou a suspensão especificamente da execução da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicada à juíza pelo período de dois anos. O ministro também estendeu a decisão às consequências financeiras e funcionais decorrentes da punição.
Gabriela Hardt não retornará imediatamente ao cargo porque está afastada por licença médica. A liminar, no entanto, permite que ela volte ao trabalho quando o período de licença terminar, desde que esteja apta a reassumir as funções. Dessa forma, a decisão do Supremo interrompe a execução da penalidade, mas não altera o afastamento médico atualmente em curso.
Ministro considera possibilidade de prescrição
Um dos fundamentos utilizados por Luiz Fux para conceder a liminar foi a existência de possíveis indícios de prescrição no processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra a magistrada. Na análise inicial do caso, o ministro comparou as datas em que o CNJ tomou conhecimento dos fatos e em que o procedimento foi formalmente aberto.
De acordo com a decisão, o conselho recebeu uma reclamação disciplinar relacionada à conduta de Gabriela Hardt em 15 de março de 2019. A instauração formal do processo administrativo, porém, ocorreu apenas em 7 de junho de 2024. O intervalo entre os dois acontecimentos foi considerado por Fux na avaliação preliminar sobre a validade da punição.
A possível prescrição ainda será examinada no julgamento definitivo do mandado de segurança. Até que o Supremo conclua a análise, a condenação do CNJ continua formalmente existente, mas não poderá produzir os efeitos práticos previstos na decisão disciplinar. O prazo de dois anos da disponibilidade também deixa de ser contado durante a suspensão determinada pelo ministro.
Investigação envolve acordo ligado à Lava Jato
O processo disciplinar está relacionado à homologação de um acordo que previa a destinação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para a criação de uma fundação vinculada à Operação Lava Jato. Em agosto, o CNJ decidiu por unanimidade prorrogar por mais 180 dias o prazo de tramitação do procedimento que apura a conduta da juíza.
A origem do caso remonta a 2018, quando a Petrobras celebrou um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e outras autoridades para encerrar investigações realizadas no exterior. O entendimento previa que parte dos recursos fosse destinada ao Brasil.
Em janeiro de 2019, Gabriela Hardt homologou o acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. A proposta estabelecia a criação, em Curitiba, de uma fundação de direito privado que ficaria responsável pela administração dos valores destinados ao país.
Esse episódio fundamentou a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça. Com a liminar concedida por Luiz Fux, a execução da disponibilidade, a redução dos vencimentos e os demais efeitos funcionais permanecem suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o mandado de segurança e sobre os questionamentos apresentados pela defesa em relação ao processo disciplinar.
