O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, prevista para ser votada nesta terça-feira (3/11), sem a inclusão de dispositivos sobre a redução da maioridade penal. A estratégia do Executivo é manter o texto nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados em março, evitando que a proposta retorne à Casa Baixa e sofra novos atrasos.
A decisão foi discutida durante uma reunião da articulação política do governo, realizada pela manhã no Palácio do Planalto. Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o objetivo é separar os dois temas. A redução da maioridade penal seria debatida em uma proposta específica, que já tramita na Câmara dos Deputados, enquanto a PEC da Segurança seguiria para votação sem novas emendas.
“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, afirmou Guimarães após o encontro com líderes do governo.
O ministro ressaltou que a retirada do tema da maioridade penal da PEC da Segurança não significa o encerramento da discussão. Segundo ele, o assunto poderá ser analisado em outra proposta, sem ser misturado ao texto que trata da estrutura de segurança pública. “Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, declarou.
Guimarães também afirmou que a aprovação da PEC é necessária para viabilizar uma das prioridades do presidente Lula: a criação do Ministério da Segurança Pública. “A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental: o presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública”, disse.
Oposição mantém destaque sobre maioridade penal
Apesar da tentativa do governo de retirar o assunto da votação principal, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada manterá o destaque para analisar separadamente a emenda que reduz a maioridade penal. A proposta prevê a redução de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em casos de crimes hediondos.
Marinho disse que a redução da maioridade penal seria defendida por “quase 80% da população brasileira”. O senador, no entanto, afirmou não saber se o destaque terá votos suficientes para ser aprovado. “Espero que sim. Vamos saber na hora da votação”, declarou após uma reunião de líderes na Presidência do Senado.
A oposição havia apresentado a proposta como forma de obstruir a votação do texto defendido pelo governo. O destaque foi mantido mesmo depois de o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda prevendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.
A emenda de Camilo Santana foi elaborada sob pressão da oposição e apresentada em uma reunião fechada, surpreendendo parte da bancada do Senado, inclusive a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE). A senadora defendeu o debate sobre o tema, mas afirmou que não poderia atuar sob “chantagem” da oposição.
Depois da iniciativa do senador petista, o PL ampliou a ofensiva. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda fosse votada separadamente. A medida poderia colocar o governo em uma posição delicada, já que parlamentares governistas teriam de se manifestar diretamente sobre a redução da maioridade penal.
Governo quer repetir acordo firmado na Câmara
A separação entre a PEC da Segurança e a discussão sobre a maioridade penal reproduz o encaminhamento adotado pela Câmara dos Deputados em março. Na ocasião, em acordo com o governo, o relator da proposta, Mendonça Filho (PL-PE), aceitou retirar o tema do texto principal. Em contrapartida, foi prevista a tramitação de uma PEC específica para discutir a idade mínima de responsabilização penal.
O governo pretende agora seguir o mesmo caminho no Senado. José Guimarães afirmou que não deseja a inclusão de nenhuma emenda na proposta aprovada pelos deputados. De acordo com o ministro, a discussão sobre a maioridade penal deverá ocorrer em outra PEC, já em análise na Câmara e com calendário próprio de apreciação.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deverá emitir um despacho formalizando a separação dos temas. O documento indicará que os dispositivos relacionados à redução da maioridade penal tramitarão em uma PEC autônoma e serão encaminhados para a proposta que já é debatida na Câmara dos Deputados.
A PEC da Segurança é considerada uma das prioridades do governo Lula. A intenção inicial do presidente era aprovar o texto antes das eleições, com o objetivo de viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, proposta apresentada durante a campanha eleitoral. A votação, contudo, foi adiada após a apresentação das emendas relacionadas à maioridade penal.
O governo mantém expectativa positiva quanto à aprovação da proposta. Para Guimarães, a PEC permitirá constitucionalizar a atuação integrada entre o governo federal e os governos estaduais no combate ao crime organizado e às facções criminosas.
Rogério Marinho, por sua vez, rejeitou o argumento de que os temas deveriam ser tratados separadamente em uma proposta já em tramitação na Câmara. Ao ser questionado sobre a possibilidade de deixar a redução da maioridade penal para uma PEC específica, o senador afirmou que integrantes da oposição “já foram enganados várias vezes”.
