O atual momento de instabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizado por divergências públicas entre ministros e episódios de conflito, reacende o debate no Congresso Nacional sobre possíveis mudanças na estrutura e nas regras de funcionamento da Corte. Entre propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei (PLs) em tramitação, parlamentares avaliam desde restrições às decisões monocráticas até alterações nos critérios de indicação e mandato dos ministros.
A crise interna no STF ganhou destaque após a sessão do dia 15 de setembro, marcada por um forte embate verbal entre ministros durante a análise de processos relacionados ao caso Banco Master. O ministro Flávio Dino, que participou da sessão, classificou o encontro como “desastroso” e solicitou vista, interrompendo a apreciação de questões envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça. A sessão, que tratava de procedimentos relacionados ao Banco Master, foi suspensa sem julgamento de mérito devido ao pedido de vista, mas o episódio reforçou o debate sobre os limites do poder individual dos ministros e as regras que regem a Corte.
Esse episódio ocorre em um contexto de desgaste institucional, no qual divergências sobre relatorias, distribuição de processos, impedimentos e atuação individual vêm à tona publicamente. Nesse cenário, propostas que estavam paradas no Congresso ganham novo impulso, buscando reformular aspectos essenciais do funcionamento do STF. Entre as mudanças discutidas estão restrições às decisões monocráticas, limites de mandato, critérios para a nomeação e regras de participação do Senado no processo de indicação.
Uma das propostas mais avançadas é a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Essa PEC visa restringir decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos do Executivo e do Legislativo, obrigando tais medidas a serem submetidas ao colegiado. Em situações de urgência durante o recesso do Judiciário, a decisão monocrática poderia ser tomada, mas precisaria de posterior análise pelo tribunal. Apesar de já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, a proposta ainda aguarda instalação de comissão especial para avançar.
Além disso, há projetos de lei, como o PL 3.640/2023, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, que estabelecem regras para ações de controle concentrado de constitucionalidade e critérios para decisões cautelares, incluindo limites às decisões monocráticas. Essas propostas refletem uma tentativa de conter o poder individual dos ministros e garantir maior colegialidade nas decisões.
Outra linha de propostas busca alterar o mandato dos ministros do STF, atualmente vitalício até a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe um mandato de oito anos, sem possibilidade de recondução, além de estabelecer prazos para a indicação, aprovação e nomeação. Já a PEC 51/2023 propõe um mandato de 15 anos e uma idade mínima de 50 anos para a nomeação, além de mudanças no processo de escolha e quarentenas para ex-ministros que desejem disputar cargos eletivos.
Propostas mais recentes, como a PEC 77/2019, também sugerem mandatos de oito anos e elevam a idade mínima para ingresso na Corte para 55 anos. Na Câmara, textos elaborados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) defendem a implementação de mandatos para futuros ministros, com diferenças quanto à duração e critérios de seleção.
As mudanças propostas não se limitam ao tempo de permanência na Corte. Diversas PECs também visam revisar os requisitos para a nomeação, incluindo critérios profissionais e de elegibilidade, além de modificar o mecanismo de indicação, que atualmente depende da escolha do presidente da República e da aprovação do Senado. Algumas propostas sugerem ampliar a participação de outros poderes ou instituições na seleção, buscando reduzir a concentração de poder na figura do chefe do Executivo.
De modo geral, as propostas em tramitação no Congresso apontam para quatro frentes principais de alteração: limitar o poder individual dos ministros, estabelecer prazos fixos de mandato, revisar os requisitos de nomeação e modificar o processo de indicação. Essas discussões ganham força em um momento de crise institucional no STF, que expôs fragilidades internas e alimentou o debate sobre a necessidade de reformas profundas na estrutura do tribunal.
