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Câmara dos Deputados aprova porte de arma para oficiais de Justiça após mais de duas décadas de tramitação

Câmara dos Deputados aprova porte de arma para oficiais de Justiça após mais de duas décadas de tramitação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 13 de agosto, o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça. A proposta, que esteve parada na Casa por mais de 20 anos, promove uma alteração no Estatuto do Desarmamento, incluindo os oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados a portar armas devido aos riscos inerentes às suas atividades.

A tramitação do projeto, que agora segue para análise do Senado Federal, representa uma mudança significativa na legislação de armas no Brasil, ao ampliar a categoria de profissionais que podem portar armas de fogo. A decisão foi tomada após a análise de uma versão do texto que incorpora também outras categorias de servidores públicos que já possuem autorização para portar armas, em virtude das atividades de risco que desempenham. Entre esses grupos estão agentes e guardas prisionais, equipes de escolta de presos, guardas portuários, além de servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal, incluindo auditores fiscais e técnicos do órgão.

A justificativa principal para a inclusão dos oficiais de Justiça na lista de profissionais autorizados ao porte de armas é a necessidade de proteção diante dos perigos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais. Segundo o relatório apresentado, esses profissionais frequentemente se deparam a situações de risco de agressões ou ameaças, o que torna a autorização uma medida de segurança para garantir sua integridade física durante o exercício de suas funções.

Com a aprovação, os oficiais de Justiça passarão a ter direito ao porte de armas de fogo para defesa pessoal, sendo que a autorização deverá estar claramente indicada na carteira funcional emitida pelo órgão ao qual o servidor estiver vinculado. Essa medida visa facilitar o acesso às armas de fogo de forma regulamentada, garantindo que o profissional possa portar o equipamento de proteção durante suas atividades, especialmente em situações de risco iminente.

Além dos oficiais de Justiça, o texto aprovado também inclui na mesma regra os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, equipes de escolta de presos, guardas portuários, além de servidores da Receita Federal, como auditores fiscais e técnicos. Essa ampliação reflete uma preocupação com a segurança desses profissionais, que frequentemente atuam em ambientes de alta periculosidade.

Ao justificar a mudança, o relatório destaca que a autorização de porte de armas busca oferecer uma ferramenta de proteção efetiva aos profissionais que, devido à natureza de suas funções, estão sujeitos a riscos elevados. A medida, portanto, visa equilibrar a necessidade de segurança com a regulamentação do uso de armas de fogo, alinhando-se às diretrizes do Estatuto do Desarmamento, que regula o porte e a posse de armas no país.

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